DECRETO N° 19.735, DE 01 DE JUNHO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:

“Art. 9° Ficam suspensos, em todo território do Estado da Bahia, até o dia 21 de junho de 2020:

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 10 – Ficam suspensos, no âmbito do Estado da Bahia, as atividades de recadastramento de servidores inativos e pensionistas que fazem aniversário nos meses de março, abril, maio e junho.” (NR)

“Art. 11 – Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios constantes do Anexo I deste Decreto.

…………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 12 – Ficam suspensas, até o dia 21 de junho de 2020, a circulação, a saída e a chegada de ônibus interestaduais, no território do Estado da Bahia.” (NR)

Art. 2° O Anexo I do Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Alcobaça, Antas, Araçás, Barra, Cabaceiras do Paraguaçu, Candiba, Filadélfia, Ibipeba, Ibitiara, Inhambupe, Ituaçu, Jaguarari, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada de Pedras, Mansidão, Milagres, Mulungu do Morro, Pedrão, Pindaí, Pindobaçu, Santa Cruz da Vitória e Santa Luzia, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3° Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 03 de junho de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 03 de junho de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Alcobaça, Antas, Araçás, Barra, Cabaceiras do Paraguaçu, Candiba, Filadélfia, Ibipeba, Ibitiara, Inhambupe, Ituaçu, Jaguarari, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada de Pedras, Mansidão, Milagres, Mulungu do Morro, Pedrão, Pindaí, Pindobaçu, Santa Cruz da Vitória e Santa Luzia, até o dia 21 de junho de 2020.

Art. 4° O Anexo I do Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Bom Jesus da Serra, Caldeirão Grande, Itaquara, Mundo Novo, Poções e Tanhaçu, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

Parágrafo único. O Anexo II do Decreto n° 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de junho de 2020.

RUI COSTA
Governador

BRUNO DAUSTER
Secretário da Casa Civil

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Secretário da Administração

WALTER DE FREITAS PINHEIRO
Secretário do Planejamento

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda

MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública

JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA
Secretário da Educação

FÁBIO VILAS-BOAS PINTO
Secretário da Saúde

JOÃO LEÃO
Secretário de Desenvolvimento Econômico

CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA
Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

ARANY SANTANA NEVES SANTOS
Secretária de Cultura

JOÃO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA
Secretário do Meio Ambiente

LUCAS TEIXEIRA COSTA
Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

LEONARDO GÓES SILVA
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO
Secretário de Desenvolvimento Urbano

ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO
Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

MARCUS BENÍCIO FOLTZ CAVALCANTI
Secretário de Infraestrutura

JULIETA MARIA CARDOSO PALMEIRA
Secretária de Políticas para as Mulheres

FABYA DOS REIS SANTOS
Secretária de Promoção da Igualdade Racial

CIBELE OLIVEIRA DE CARVALHO
Secretária de Relações Institucionais

JOSIAS GOMES DA SILVA
Secretário de Desenvolvimento Rural

ANDRÉ NASCIMENTO CURVELLO
Secretário de Comunicação Social

FAUSTO DE ABREU FRANCO
Secretário de Turismo

NESTOR DUARTE GUIMARÃES NETO
Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

ANEXO II