DECRETO N° 1.187, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (*)

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas:

– no art. 11, XXI; no art. 115, II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia;

– no disposto na Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

– na Lei n° 8.741, de 29 de dezembro de 2008;

– na Portaria n° 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária da COVID-19 e a necessidade premente de envidar todos os esforços para reduzir a transmissibilidade e oportunizar manejo adequado dos casos confirmados;

– no art. 4°, do Decreto estadual n° 9.653, de 19 de abril de 2020, que estabeleceu que os municípios, no exercício de sua competência concorrente, poderão, sob sua responsabilidade sanitária, impor restrições adicionais ou flexibilizar as existentes para a abertura de atividades econômicas, ou sociais, ou particulares; e

CONSIDERANDO:

– que é realizada continuamente a análise sistemática dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial técnica pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como o contido na Nota Técnica n° 09/2020-SMS/GAB, normatizada pela Portaria n° 205/2020, que é parte integrante deste Decreto;

– que verificou-se no mês de junho de 2020 que Goiânia já chegou a atingir somente 37% (trinta e sete por cento) nos indicadores de isolamento social;

– que os baixos índices de isolamento social correspondem, inclusive, ao funcionamento clandestino de atividades econômicas não autorizadas pela legislação estadual;

– que mesmo com a atuação do Poder Público, tem ocorrido a abertura informal dos estabelecimentos que deveriam estar fechados, com redução significativa do isolamento social;

– que pode ser mais eficiente, para o controle da transmissão da doença, fiscalizar os protocolos sanitários do que a clandestinidade, posto que mesmo após a autuação e aplicação de penalidades a abertura tem sido inevitável;

– que algumas atividades essenciais não autorizadas a funcionar presencialmente nos termos da legislação estadual são, no presente momento, também necessárias tanto para a população quanto para os fornecedores, em face do longo período de tempo de fechamento;

– que durante o longo período de fechamento os consumidores têm optado, em boa parte, por compras pela internet muitas vezes com fornecedores fora do Município;

– que as ações de restrição de funcionamento representam uma decisão política multidimensional, envolvendo o equilíbrio entre os benefícios de saúde pública com outros impactos sociais e econômicos, com a permanente possibilidade de revisar as abordagens à medida que mais evidências científicas aparecerem, conforme estudos que basearam a elaboração do Plano Europeu Conjunto Para o Levantamento de Medidas de Confinamento da COVID-19;

– que a suspensão de atividades presenciais, em determinados estabelecimentos, imposta pela legislação estadual tem representado a inviabilidade de manutenção de empresas, que certamente não poderão voltar a funcionar diante das dificuldades oriundas do fechamento compulsório;

– que a Prefeitura tomou conhecimento de estudos e protocolos de reabertura elaborados por entidades e instituições representativas de vários ramos de atividade econômica, a exemplo da Associação Brasileira de Shopping Centers em parceria com o Hospital Sírio Libanês e da Associação dos Empresários da Região da 44 (AER 44);

– que as orientações do Gabinete de Gestão de Crise COVID-19, instituído pelo Decreto n° 829, de 24 de março de 2020, apontam para a viabilidade de flexibilização de abertura desde que sejam impostas obrigações rígidas de controle sanitário da doença;

– que o art. 2°, §1°, inciso XXXIII, do Decreto estadual n° 9.653, de 19 de abril de 2020, autorizou o funcionamento de atividades de organizações religiosas, nos termos do disposto no art. 15 daquele Decreto;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 1.113, de 29 de maio de 2020, que Dispõe sobre a reabertura segura de setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção da COVID-19, que passa a vigorar acrescido dos incisos IV, V , VI e dos §§1°, 2°, 3°, 4° e 5°, com a seguinte redação:

“Art. 1° (…)

(…)

IV – shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, exceto o Mercado Centro Comercial Popular (localizado na Rua 4-A, s/n°, Setor Central; o Mercado Aberto (localizado na Avenida Paranaíba, Setor Central) e as Feiras Especiais;

V – comércio varejista e atacadista, para atendimento presencial, exceto os estabelecimentos localizados na Região da 44 assim compreendida a área prevista no Anexo II deste Decreto;

VI – serviços e profissionais liberais, para atendimento presencial.

§ 1° Para os efeitos deste Decreto consideram-se atividades autorizadas a funcionar presencialmente aquelas constantes do Anexo I, com base no Decreto estadual n° 9.653,de 19 de abril de 2020.

§ 2° Os cultos, missas, celebrações e reuniões coletivas das organizações religiosas, autorizadas a ocorrer nos termos da legislação estadual, poderão ser realizadas em, no máximo, 02 (dois) dias por semana, sendo:

I – 01 (um) obrigatoriamente aos domingos e no caso dos sabatistas aos sábados;

II – 01 (um) obrigatoriamente:

a) às quartas-feiras, para os evangélicos e demais segmentos religiosos;

b) aos sábados, para os católicos e segmentos espíritas.

§ 3° As organizações religiosas cujas celebrações estão autorizadas nos termos do §2° deste artigo devem, preferencialmente, adotar o aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas.

§ 4° Não ficam autorizados o funcionamento de cinemas e atividades presenciais em praças de alimentação, inclusive o consumo no local, exceto na modalidade pegue e leve, ficando vedado o uso de mesas e cadeiras.

§ 5° Não é recomendada a presença de crianças menores de 12 (doze) anos nos estabelecimentos de que trata este Decreto, ficando vedado o uso de áreas de lazer, de festa, lounges, games, brinquedotecas e locação de carrinhos.” (NR)

Art. 2° Ficam alterados os incisos I, IV e VI do art. 3° do Decreto n° 1.113/2020 que passa a vigorar acrescido dos incisos XX a XLIV e do Parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3° (…)

I – vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial com cobertura adequada sobre o nariz e a boca;

(…)

IV – manter disponível para a fiscalização protocolos e rotinas de higienização com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, de mobiliários e superfícies, destacando-se maçanetas, corrimãos, interruptores, janelas, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

(…)

VI – manter o ar condicionado desligado em ambientes com ventilação natural, e caso necessário manter o ar condicionado em funcionamento, devendo o plano de manutenção e as respectivas comprovações de contínua higienização estarem disponíveis para a fiscalização, com:

a) padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos necessários à garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;

b) comprovação da renovação de todo o ar do ambiente, de acordo com a exigência da legislação (pelo menos 7 vezes por hora), e fazer a troca dos filtros de ar, no mínimo, 1 vez por mês, usando pastilhas adequadas para higienização nas bandejas do aparelho;

(…)

XX – comprovar a vacinação contra influenza dos profissionais e colaboradores que se enquadram nos critérios de elegibilidade do Ministério da Saúde;

XXI – admitir, no interior das lojas de comércio varejista, no máximo uma pessoa a cada 12m (doze metros) quadrados de área de venda, incluindo colaboradores e clientes;

XXII – sinalizar sentidos de circulação e providenciar marcações no chão de 2,0 em 2,0 metros entre pessoas nas áreas comuns e, quando possível, implantar corredores de uma via só, para coordenar o fluxo de clientes nas lojas;

XXIII – afixar cartazes:

a) informando a lotação máxima e as medidas recomendadas para a higienização das mãos, etiqueta da tosse e do espirro;

b) orientando a restrição do número de acompanhantes de cada consumidor, principalmente aqueles que sejam do grupo de risco;

c) informando a obrigatoriedade do uso de máscaras;

XXIV – instalar barreira física, por meio de anteparo de vidro, acrílico ou outro material eficiente, separando colaboradores que atuam nos caixas dos clientes;

XXV – controlar a entrada e saída de pessoas em shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, bem como no interior do estabelecimento, por meio de barreira física, senha ou outro método eficaz sobre o qual seja possível a fiscalização por parte dos Auditores Fiscais;

XXVI – restringir em 50% (cinquenta por cento) a lotação dos elevadores, devendo haver álcool 70% (setenta por cento) disponível próximo da entrada e da saída;

XXVII – privilegiar mostruários virtuais ou em que o contato do cliente seja mininizado; providenciar alcool gel nos vestiários ou provadores e somente utilizar mercadorias para experimentação do cliente no estabelecimento mediante higienização com produtos eficazes de desinfecção;

XXVIII – realizar frequentemente a higienização dos produtos expostos em vitrine e os que serão entregues ao consumidor, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

XXIX – disponibilizar carrinhos ou cestos limpos e higienizados nas barras e alças com álcool 70% (setenta por cento) e outros produtos, segundo orientação do fabricante;

XXX – permitir o uso de cada carrinho ou cestos de compras somente por uma pessoa, promovendo a desinfecção antes do uso por outro consumidor;

XXXI – limpar e desinfectar:

a) sistematicamente objetos e superfícies comuns, como balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras;

b) a cada uso, telefones fixos e móveis de uso coletivo e máquinas de cartões de débito e crédito, devendo estas ser higienizadas na presença do consumidor no momento do pagamento;

c) mouse, fones de ouvido, teclados e outros materiais de escritório, devendo ser oferecido equipamentos de uso individual sempre que possível;

XXXII – providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes e a organização das filas para que seja mantida a distância mínima de 2m (dois metros) entre cada pessoa;

XXXIII – providenciar área apropriada ou vestiário para que os trabalhadores troquem suas roupas ao chegarem e ao saírem do estabelecimento;

XXXIV – manter a distância mínima de 2m (dois metros) entre pessoas nas escadas rolantes e em filas internas, quando for o caso;

XXXV – disponibilizar apenas lixeiras providas de dispositivos que dispensem o acionamento manual;

XXXVI – desligar todos os bebedouros de água ou equipamentos similares de uso coletivo;

XXXVII – realizar a abertura e o fechamento para atendimento presencial em horários reduzidos, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia em ato próprio;

XXXVIII – medir com termômetro do tipo eletrônico à distância a temperatura de todos os entrantes e caso seja apontada uma temperatura superior a 37.8°C (trinta e sete vírgula oito graus Celsius, não autorizar a entrada da pessoa, incluindo clientes, colaboradores e terceirizados, devendo ser orientados a procurar assistência médica;

XXXIX – não utilizar a operação com manobristas nos estacionamentos;

XL – reduzir áreas de estacionamento com sinalização para vagas intercaladas, devendo ser limitadas a 1/3 (um terço) da capacidade;

XLI – reduzir a quantidade de consumidores em shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres, ao máximo de 30% (trinta por cento) de sua capacidade total;

XLII – evitar qualquer decoração ou adornos que possam prejudicar a limpeza;

XLIII – instalar tapetes higienizadores nas entradas de shopping centers, galerias, centros comerciais e congêneres;

XLIV – nos escritórios de profissionais liberais, o atendimento presencial deve ocorrer somente mediante agendamento prévio e restrição do número de clientes (1 a cada 8m²).

Parágrafo único. Além das ações previstas neste artigo, e sem prejuízo de protocolos específicos, as organizações religiosas previstas no Parágrafo único do artigo 1° deste Decreto deverão adotar as seguintes ações:

I – observar horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos templos religiosos;

II – disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados nos locais de entrada;

III – afixar em lugares visíveis cartazes orientando quanto às regras de higiene e de distanciamento;

IV – organizar equipes que auxiliem os fiéis no cumprimento das normas de proteção;

V – deixar as portas de entrada, claramente identificáveis, abertas para evitar que qualquer fiel tenha de tocar em puxadores ou maçanetas;

VI – distinguir, sempre que possível, as portas de entrada das de saída, com indicadores de percursos de sentido único de modo a evitar que as pessoas se cruzem;

VII – respeitar o afastamento mínimo de 02m² (dois metros quadrados) entre os fiéis, com sinalizações ou afastamentos das cadeiras e bancos, bem como com a supervisão de pessoas da organização religiosa;

VIII – dar preferência às celebrações campais, ao ar livre;

IX – não oferecer recipientes contendo água benta ou similar;

X – evitar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

XI – vedar a entrada de fieis sem máscara de proteção facial;

XII – suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;

XIII – realizar a medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos fiéis na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril;

XIV – não oferecer folhetos ou qualquer outro objeto ou papel de uso comum;

XV – não realizar rituais que necessitem de contato físico entre os fiéis durante a celebração;

XVI – orientar os fiéis a deixar os estabelecimentos segundo uma ordem fixada e a não se aglomerarem do lado de fora, devendo as primeiras pessoas a sair serem as que estão mais próximas da porta de saída, evitando que as pessoas se cruzem;

XVII – proceder ao arejamento dos estabelecimentos durante pelo menos 30 (trinta) minutos antes das celebrações, e desinfectar os pontos de contato, como objetos, bancos, puxadores, maçanetas das portas e instalações sanitárias.” (NR)

Art. 3° Fica alterado o art. 7° do Decreto n° 1.113/2020 que passa a vigorar acrescido dos §§2° e 3°, ficando renumerado o Parágrafo único para §1° com a seguinte redação:

“Art. 7° Poderão ser aplicadas as penalidades previstas na legislação nos casos de descumprimento do disposto no art. 3° deste Decreto, em especial:

I – a multa estabelecida no inciso V do art. 81 da Lei n° 8.741, de 19 de dezembro de 2008, cujo valor atual é de R$ 4.705,30 (quatro mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), por impedir, dificultar, deixar de executar e/ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e à manutenção da saúde;

II – àquela tipificada no art. 268, do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940), por infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

§ 1° O valor de que trata o inciso I do caput deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8°, da Lei Complementar n° 42, de 06 de dezembro de 1995 e no art. 2° do Ato Normativo 4 SEFIN, de 16 de dezembro de 2019.

§ 2° A responsabilidade pela obrigação de fazer de que trata este Decreto é exclusivamente das pessoas jurídicas responsáveis pelo estabelecimento.

§ 3° A aplicação das penalidades de que trata este artigo serão aplicadas pela Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Central de Fiscalização COVID19, instituída pelo Decreto n° 950, de 28 de abril de 2020.” (NR)

Art. 4° A partir de 30 de junho de 2020, fica alterado o art. 1° do Decreto n° 1.113/2020, que passará a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 1° (…)

(…)

VII – empreendimentos que compõem a Região da 44, conforme localização constante do Anexo II deste Decreto.” (NR)

Art. 5° A partir de 30 de junho de 2020, fica alterado o art. 3° do Decreto n° 1.113/2020 que passará a vigorar acrescido dos §§2° e 3°, ficando renumerado o Parágrafo único para §1°, com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

(…)

§ 2° Além das ações previstas neste artigo, e sem prejuízo de protocolos específicos, a Associação dos Empresários da Região da 44 deverá adotar as seguintes ações:

I – lavar e desinfectar ruas, calçadas e empreendimentos antes da reabertura;

II – pintar todos os meios-fios da Região da 44, contribuindo para a higiene e padronização de limpeza;

III – orientar a restrição de acesso ao máximo de (02) funcionários por loja, respeitando a distância mínima de 2m (dois metros) entre os mesmo;

IV – disponibilizar álcool 70% (setenta por cento) em gel em todas as entradas, de todos os empreendimentos, com colaboradores treinados para orientação de trabalhadores e visitantes;

V – contratar um médico infectologista para assessorar a Associação dos Empresários da Região da 44 por um período de 30 dias, acompanhando a efetividade das medidas tomadas e orientando quanto a ações adicionais;

VI – distribuir máscaras reutilizáveis para todos os funcionários e lojistas da Região da 44;

VII – informar as medidas a serem tomadas através de todos os meios disponíveis (rádios internas, carros de som, mídias sociais);

VIII – obedecer a proibição de estacionamento e circulação de veículos em toda a região, facilitando a circulação dos pedestres e evitando aglomerações, de acordo com o mapa constante do Anexo II deste Decreto e segundo determinações da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), mediante instalação de barreiras sanitárias de controle, de responsabilidade exclusiva da Associação dos Empresários da Região da 44;

IX – viabilizar a proibição de acesso de caravanas, grupos de compras e excursões, permitindo menor aglomeração, por meio de barreiras sanitárias de controle, de responsabilidade exclusiva da Associação dos Empresários da Região da 44 .

§ 3° Fica determinado que a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) realizará a sinalização e fiscalizará a proibição de que trata o §2° deste artigo.” (NR)

Art. 6° Fica alterado o art. 12 do Decreto n° 736/2020, que passa a vigorar acrescido do § 2°, ficando renumerado o Parágrafo único para § 1° com a seguinte redação:

“Art. 12. (…)

§ 1° A vedação de que trata este artigo abrange eventos da Administração Pública Municipal ou por ela autorizados.

§ 2° Poderá ser autorizada, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, a realização de eventos na modalidade drive in, inclusive eventos de cinemas, a critério da Administração, desde que obedecidos protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.” (NR)

Art. 7° É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial quando houver necessidade de sair de casa e, em caso de desobediência, poderão ser aplicadas penalidades de acordo com a legislação, em especial aplicação da multa prevista no inciso XIX do art. 81 da Lei n° 8.741, de 19 de dezembro de 2008, cujo valor atual é de é de R$627,38 (seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos).

§ 1° O valor de que trata o caput deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8°, da Lei Complementar n° 42, de 06 de dezembro de 1995 e no art. 2° do Ato Normativo 4 SEFIN, de 16 de dezembro de 2019.

§ 2° Para a aplicação das penalidades de que trata o caput deste artigo poderão ser feitas abordagens por Agentes da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, em que serão obrigatoriamente fornecidos os dados pessoais e endereço do infrator, casos em que os autos de infração serão lavrados posteriormente pelos Auditores Fiscais e enviados por correspondência com Aviso de Recebimento (AR).

Art. 8° Ficam revogados os artigos 1° a 8° do Decreto n° 1.050, de 18 de maio de 2020, ficando determinado que os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços será estabelecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia em ato próprio.

Art. 9° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pela pandemia da COVID19, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, surtindo seus efeitos:

I – a partir de 22 de junho para todos os artigos, exceto 4° e 5°;

II – a partir de 30 de junho para os artigos 4° e 5°.

Parágrafo único. O Decreto n° 1.113/2020 passará a vigorar acrescido dos Anexos I e II, que são parte integrante do referido ato.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 19 dias do mês de junho de 2020.

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

ANEXO I

ATIVIDADES COM ATENDIMENTO PRESENCIAL

CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas

ANEXO II

ÁREA CORRESPONDENTE À REGIÃO DA 44

(*) Retificado no DOM de 19.06.2020, por ter saído com incorreções no original.