O portal Empregador Web foi atualizado e a opção de *recurso administrativo* está disponível!
Quais os *canais* para entrar com recurso?
*Empregador Web* = para Empregadores com CNPJ ou CEI portal *serviços.mte.gov.br* = para Empregadores Pessoa Física com CPF ou CAEPF portal do *GOV.br* (o mesmo site da CTPS digital) = para Empregados App da *CTPS digital* = para empregados, mas ainda não está disponível.
E *como dar entrada* no recurso?
Acesse o Empregador Web
Vá em Benefício Emergencial
Digite o CPF e clique em Consultar
Clique no Benefício
Clique em Cadastrar Recurso
Pronto, você acessou a tela de recurso. Agora vem a parte mais importante: preencher os dados para análise!
Os motivos disponíveis para cadastrar recurso são:
*Benefício Notificado Indevidamente *
Esse você vai usar quando discorda do motivo pelo qual o benefício está notificado, por exemplo: Benefício com mensagem de vínculo com órgão público encerrado, desligamento anterior a vigência da MP, vínculo divergente e etc.
Anexe documentos que comprove a situação do empregado. Se consta vínculo público, por exemplo, anexe documentos que comprovem a baixa no serviço.
*Revisão dos Valores das Parcelas* Esse, como o próprio nome já diz, serve para revisão dos valores. Anexe documentos que comprovem a remuneração que seria devida, como holerites, a RE da Sefip, o S-1200 do eSocial.
*ATENÇÃO*! Você precisa descrever o motivo do recurso, não é só abrir.
Tributanet Consultoria