LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
(DOU de 15/05/0996)
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Segunda a Sexta das 08:30hs às 12:00hs e 13:30hs às 17:30hs(41) 3205-7352 / 3308-3033 / 3308-3014 / 98711-8262 / 98878-0288 / 98711-8999
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