DECRETO N° 8.923, DE 20 DE JULHO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas prerrogativas legais previstas no art. 55, V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e

CONSIDERANDO a Declaração de Calamidade em Saúde Pública de Importância Internacional pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS, em 30 de Janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado;

CONSIDERANDO a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, bem como a Lei Federal n° 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus, especialmente, o isolamento social;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais publicados com as medidas necessárias para o enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a ocupação de logradouros públicos, conforme o Código de Posturas do Município de Maceió – Lei Municipal n° 3.538, de 23 de Dezembro de 1985, bem como o Código de Urbanismo e Edificações – Lei Municipal n° 5.593, de 08 de Fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO o art. 215, parágrafo único do Código Tributário Municipal – Lei Municipal n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações;

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n° 106, de 07 de Maio de 2020, em seu Art. 3°, preconiza a dispensa da observância das limitações legais quanto ao benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, desde que não impliquem despesa permanente;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 14.020, de 06 de Julho de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, tendo como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta Estadual de Alagoas GC/SEDETUR/SEFAZ/SESAU n° 001, de 15 de Junho de 2020, que dispõe sobre o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado de Bares e Restaurantes e prevê a liberação de calçadas pela Prefeitura, a fim de colaborar com o distanciamento social;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual de Alagoas n° 70.145, de 22 de Junho de 2020, institui um Plano de Distanciamento Social Controlado para todos os Municípios do Estado de Alagoas, estipulando uma retomada das atividades econômicas, dividida em 05 (cinco) fases, classificadas pelas cores VERMELHA, LARANJA, AMARELA, AZUL E VERDE;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual n° 70.349, de 13 de Julho de 2020, determina, a partir de sua publicação, que o MUNICÍPIO DE MACEIÓ encontra-se na fase amarela do Plano de Distanciamento Social Controlado;

CONSIDERANDO a Portaria do Gabinete de Governança de Maceió n° 003, de 10 de Junho de 2020, que instituiu o Grupo de Trabalho – GT, para adequações nos espaços públicos durante e após a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Cidade de Maceió;

CONSIDERANDO a necessidade de concentrar esforços para atenuar e reverter, na medida do possível, os prejuízos econômicos à Cidade de Maceió decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as evidências de que os riscos de contágio do coronavírus são maiores em ambientes fechados do que em ambientes abertos, compete ao Poder Público criar condições mais favoráveis, em caráter extraordinário e temporário, para a instalação mobiliário ao ar livre por restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres.

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto dispõe sobre a readequação do uso dos espaços públicos e condições especiais para a instalação de mobiliário em logradouros públicos por restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, até o dia 31 de Dezembro de 2020, visando o cumprimento do Plano de Distanciamento Social Controlado e dá outras providências.

• 1°Para fins das disposições deste Decreto, são considerados restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas, apenas os estabelecimentos com os seguintes códigos de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas):

I – 5611-2/01- Restaurantes e similares;

II – 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e

III – 5611-2/04 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento;

IV – 5611-2/05 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.

• 2°A critério da Administração Municipal, as medidas estabelecidas no presente Decreto poderão ser modificadas, ampliadas ou cessadas segundo a evolução dos procedimentos de retomada das atividades econômicas, decorrentes do quadro pandêmico.

Art. 2° Para efeito deste Decreto, ter-se-á o entendimento dos itens abaixo elencados:

I – mesa: qualquer móvel ou anteparo utilizado para o serviço de alimentos ou bebidas, inclusive aparador, bancada, tábua, bistrô e equipamentos similares;

II – cadeira: qualquer assento individual, com ou sem espaldar ou braços;

III – floreira: receptáculo, em geral retangular, feito com os mais diversos materiais, no qual se cultivam flores e/ou folhagens;

IV – ombrelone: guarda-sol de grandes dimensões, geralmente usado para criar sombra em áreas externas;

V – tenda: barraca de lona ou de outro tecido impermeável geralmente usado para criar sombra em áreas externas;

VI – lixeira: recipiente móvel, de forma e tamanho variados, feito com os mais diversos materiais, onde se reúnem os resíduos sólidos;

VII – paraciclo: estacionamento gratuito para pequena quantidade de bicicletas, no qual se disponibiliza suporte físico onde a bicicleta é presa;

VIII – vaga de estacionamento: faixas destinadas ao estacionamento de veículos automotores de acordo com as seguintes classificações:

1. a) vagas licenciadas do estabelecimento, em conformidade com as dimensões estabelecidas na legislação aplicável;
2. b) vagas em espaços públicos: seguindo as dimensões praticadas pelo órgão gerenciador de trânsito municipal, observadas as dimensões aplicáveis nos casos de vagas implantadas paralelamente, perpendicularmente ou em 45° em relação ao alinhamento da calçada;

IX – imóvel confrontante: imóvel que faz fronteira com outro ou tem, pelo menos, um de seus lados limitados por outro;

X – autorização de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos: ato administrativo discricionário e precário, suscetível de revisão ou revogação a qualquer tempo, por motivo de conveniência e oportunidade, que outorga ao autorizatário o direito de utilização provisória de espaço em logradouro público.

Art. 3° Fica permitida, aos estabelecimentos de que trata este Decreto, a instalação de mesas, cadeiras, floreiras, ombrelones, tendas, lixeiras e paraciclos em vias e logradouros públicos, mediante a outorga de autorização de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos exclusivamente para esse fim, com prazo máximo até 31 de dezembro de 2020, observados os seguintes requisitos:

I – ocupação restrita aos limites perpendiculares da via pública correspondentes à testada do estabelecimento;

II – observância de distanciamento mínimo de 40cm (quarenta centímetros) em relação às vagas de estacionamento adjacentes e às entradas de garagens;

III – não ocupação da faixa livre destinada à circulação de pedestre, com passeio público não inferior a 2m (dois metros);

IV – proibição da permanência de clientes em pé na área de abrangência do estabelecimento, para que sejam asseguradas as medidas de distanciamento;

V – observância do distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as cadeiras ou 2m (dois metros) entre as mesas;

VI – instalação de dispositivos de segurança, com altura máxima de 1,2 m (um metro e vinte centímetros) nas faces voltadas à faixa de rolamento e áreas de estacionamento, assim como nas quinas, a exemplo de: cones, piquetes, floreiras, balizadores e que todos estes itens devem utilizar tinta ou faixa refletiva voltadas também para a pista de rolamento e áreas de adjacentes, quando do uso de vagas de estacionamento;

VII – instalação facultativa de deques, plataformas ou rampas de madeira ou outro material resistente, preservando-se em qualquer caso a integridade do piso ocupado e não interrompendo o escoamento de drenagem da via e não obstruindo bocas de lobo e poços de visita;

VIII – apresentação de documentos e informações, autodeclaradas pelo responsável legal pelo estabelecimento, por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Muncipal de Maceió, a ser amplamente divulgado, para emissão do alvará de autorização de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, pela Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social – SEMSCS;

IX – apresentação de declaração de anuência do representante do imóvel confrontante, autenticada em cartório e conforme modelo constante no Anexo I a este Decreto, caso o requerente queira utilizar a fachada frontal do lote lindeiro ao seu estabelecimento.

Parágrafo único. A ocupação do solo nas vias e logradouros públicos referida no caput deste artigo, não abarcará os canteiros centrais e/ou praças defronte o estabelecimento.

Art. 4° Os procedimentos previstos neste Decreto para solicitação de autorização de ocupação do solo nas vias e logradouros, aplicam-se aos estabelecimentos elencados no artigo 1° deste Decreto, situados nas Avenidas e Ruas constantes no Anexo II e serão emitidos de forma imediata por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Maceió.

• 1°Caso a Avenida ou Rua do estabelecimento não conste no Anexo II a este Decreto, o responsável legal pelo estabelecimento deverá submeter os documentos e informações,por meio do endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Maceió para apreciação da Coordenação de Autorização para o Exercício de Atividade em Logradouro Público – CAELP da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social – SEMSCS.
• 2°Para a outorga de autorização de uso de vagas de estacionamento, os documentos e informações serão remetidos automaticamente à Divisão de Projetos de Sinalização – DIPROSINAL da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT, para após ser analisado pelo setor de Coordenação de Autorização para o Exercício de Atividade em Logradouro Público – CAELP da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social – SEMSCS, para apreciação final.
• 3°A Coordenação de Autorização para o Exercício de Atividade em Logradouro Público – CAELP/SEMSC e a Divisão de Projetos de Sinalização – DIPROSINAL/SMTT concederão prioridade, até 31 de Dezembro de 2020, aos procedimentos de análise e decisão referentes aos requerimentos de uso de área pública de que trata este Decreto.
• 4°Os requerimentos de autorizações específicas previstas neste Decreto serão indeferidos, mediante despacho fundamentado, se assim for necessário para prevenir prejuízos ao trânsito de pedestres e veículos ou para resguardar áreas ajardinadas ou arborizadas.

Art. 5° As autorizações de ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, de que trata este Decreto, serão outorgadas em caráter discricionário e precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo, em razão de interesse público, critério de conveniência e oportunidade, bem como no caso das seguintes situações:

I – ocupação ou desempenho da atividade em desacordo com os termos da autodeclaração apresentada;

II – inobservância das restrições previstas neste Decreto; e

III – ocorrência de reiteradas infrações.

• 1°A Administração Municipal utilizará do poder de polícia administrativa no exercício da fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, incluindo medidas administrativas punitivas e apreensão de bens e mercadorias irregularmente depositados em logradouros públicos.
• 2°A revogação da autorização não implicará o pagamento de indenização ou reparação ao estabelecimento.
• 3°Findo o prazo de vigência deste Decreto, o responsável pelo estabelecimento deverá recompor o espaço ao estado original.

Art. 6° Os estabelecimentos de que trata este Decreto ficarão dispensados do pagamento da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos, de acordo com Parágrafo único, do art. 215, prevista no Código Tributário Municipal – Lei Municipal n° 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações, até dia 31 de Dezembro de 2020.

Art. 7° Fica proibido:

I – o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo em área pública, sem a prévia autorização da Coordenação de Autorização para o Exercício de Atividade em Logradouro Público – CAELP/SEMSCS; e

II – a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

Art. 8° Ficam os estabelecimentos obrigados, a qualquer tempo, a retirar as mesas e cadeiras dos logradouros públicos, pelo período necessário, a fim de possibilitar que órgão da Administração Pública ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público proceda a obras de construção ou reparação de instalações.

Art. 9° O responsável pelo estabelecimento comercial que faça uso do espaço público nos termos deste Decreto, deverá, obrigatoriamente:

I – manter permanentemente limpas as áreas de uso do estabelecimento e as faixas limítrofes, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos sólidos gerados na atividade comercial, conforme o Código Municipal de Limpeza Urbana no Município de Maceió – Lei n° 6.933, de 04 de Setembro de 2019; e

II – manter a incolumidade da paisagem natural e do piso/pavimento do logradouro, com seus elementos físicos característicos, proibida a execução de obras como a demolição, rebaixamento ou redução de meio-fio, corte de calçadas ou do pavimento da via pública, sob pena de cassação da autorização concedida.

Art. 10. Aplicar-se-ão, no que couber, as penalidades previstas na legislação municipal, em especial no Código de Posturas do Município de Maceió – Lei Municipal n° 3.538, de 23 de Dezembro de 1985.

Art. 11. Os restaurantes, bares, cafeterias, lanchonetes e estabelecimentos congêneres autorizados, devem exercer suas atividades de acordo com as condições relativas às Fases do Plano de Distanciamento Social Controlado.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social – SEMSC e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT poderão editar atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 20 de Julho de 2020.

RUI SOARES PALMEIRA
Prefeito de Maceió.

ANEXO I AO DECRETO MUNICIPAL N° 8.923, DE 20 JULHO DE 2020.

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA

ANEXO II AO DECRETO MUNICIPAL N° 8.923, DE 20 JULHO DE 2020

1. Ruas cadastradas para autorização automática: