EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052, DE 23 DE JULHO DE 2020

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2°, do art. 17, da Constituição do Estado, combinado com o inciso VII, do art. 253, do Regimento Interno, promulga a seguinte

EMENDA CONSTITUCIONAL:

Art. 1° A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. ………………………………………………………………………………………………

XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito; (NR)

XIII – combater todas as formas de violência contra a mulher; e, (NR)

XIV – combater todas as formas de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.” (AC)

Art. 2° Esta Emenda à Constituição do Estado de Pernambuco entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 23 de julho do ano de 2020, 204° da Revolução Republicana Constitucionalista e 198° da Independência do Brasil.

DEPUTADO ERIBERTO MEDEIROS
Presidente

DEPUTADA SIMONE SANTANA
1° Vice-Presidente

DEPUTADO GUILHERME UCHOA
2° Vice-Presidente

DEPUTADO CLODOALDO MAGALHÃES
1° Secretário

DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO
2° Secretário

DEPUTADA TERESA LEITÃO
3° Secretária

DEPUTADO ÁLVARO PORTO
4° Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 052, DE 23 DE JULHO DE 2020

Acresce o inciso XIV ao Parágrafo único do art. 5° da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir na competência comum do Estado e dos Municípios o combate à discriminação e ao preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.