O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo n°,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 102, de 25 de agosto de 2017, e com base no Protocolo n° 04-028463/2020,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto Municipal n° 453, de 23 de março de 2020.
Art. 2° Institui o novo Anexo II do Decreto Municipal n° 2.207, de 18 de dezembro de 2017, na forma do anexo do presente decreto.
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 23 de julho de 2020.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
VITOR ACIR PUPPI STANISLAWCZUK
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 956/2020.
ANEXO
ANEXO II DO DECRETO MUNICIPAL N° 2.207/2017 CRONOGRAMA DE DATAS DOS SORTEIOS
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N° do Sorteio |
NFS-e válidas para o sorteio |
Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante |
Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante |
Data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados |
Data do sorteio |
Data limite para publicação do resultado do sorteio |
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25 |
JAN/20 |
13/03/2020 |
17/03/2020 |
– |
Cancelado |
– |
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26 |
JAN/20 |
13/03/2020 |
23/07/2020 |
25/07/2020 |
31/07/2020 |
07/08/2020 |