O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e nos termos do artigo 2° da Lei Municipal n° 15.511, de 10 de outubro de 2019 e o contido no Protocolo n° 04-029309/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as Zonas e Setores mencionados no artigo 5° da Lei Municipal n° 14.354, de 19 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento e Implantação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação, ao disposto na Lei Municipal n° 15.511, de 10 de outubro de 2019, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo,
DECRETA:
Art. 1° Para efeito de aplicação do artigo 5° da Lei Municipal n° 14.354, de 19 de novembro de 2013, as Zonas e Setores Especiais, terão similaridade aos Eixos, Zonas e Setores estabelecidos na Lei Municipal n° 15.511, de 10 de outubro de 2019, conforme Anexo I, parte integrante deste decreto.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 5 de agosto de 2020.
RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO
Prefeito Municipal
JÚLIO MAZZA DE SOUZA
Secretário Municipal do Urbanismo
LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR
Presidente interino do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba – IPPUC
ANEXO I
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL N° 1003/2020.
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ZONAS OU SETORES |
EIXOS, ZONAS OU SETORES |
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Zona de Serviço 1 – ZS 1 |
Zona de Serviço 1 ZS 1 |
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Zona de Serviço 2 – ZS 2 |
Zona de Serviço 2 ZS 2 |
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Zona Especial de Serviços – ZES |
APA Passaúna – ZES – Zona Especial de Serviços |
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Zona de Transição da Av. Mal. Floriano Peixoto – ZT – MF |
Zona Residencial 3 Transição ZR3T lindeira ao Eixo Marechal Floriano Peixoto |
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Zona Industrial – ZI |
Zona Industrial ZI |
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Zona de Uso Misto – ZUM |
Zona de Uso Misto 1 ZUM1 |
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Polo da Linha Verde – POLO – LV |
Polo da Linha Verde POLO LV |
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Setor Especial da Linha Verde – SE-LV |
Setor Especial da Linha Verde SE-LV |
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Zona de Transição da Linha Verde-ZT-LV |
Zona de Transição da Linha Verde ZT-LV |
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Setor especial da Av. Mal. Floriano Peixoto – SE-MF |
Eixo Marechal Floriano Peixoto – EMF |
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Setor Especial da Av. Comendador Franco – SE-CF |
Eixo de Adensamento Comendador Franco EACF |
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Setor Especial da Av. Pres. Wenceslau Braz – SE-WB |
Eixo Conector Leste 3 ECL-3 |
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Setor Especial da Av. Pres. Affonso Camargo – SE-AC |
Eixo Presidente Affonso Camargo EAC |
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Setor Especial da Rua Engenheiro Costa Barros – SE-CB |
Eixo de Adensamento Engenheiro Costa Barros EACB |
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Setor Especial Linhão do Emprego – SE-LE |
Eixo conector Sul 1 ECS-1 |
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Setor Especial do Polo de Software – SE-PS |
Zona Polo de Software – ZPS |
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Zona Especial Desportiva – ZE – D |
Zona Especial Desportiva LV Setor Especial Desportivo e de Estádios – SEDE |
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Zona Especial Militar – ZE – M |
Zona Militar – ZM |
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Zona de Contenção – Z CON |
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Setor Especial Comercial – Umbará – SC UM |
Zona Comercial Umbará ZCUM |
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Vias classificadas como Setoriais, coletoras 1, 2 e 3 |
Vias classificadas como setoriais e coletoras |
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Zona Residencial 1 ZR1 |
Zona Residencial 1 ZR1 |