DOE03/092020

ATO SEFIN-GETRI N° 050, DE 2020

Acrescenta ao anexo III do Ato 063/2020/GAB/CRE, que prorroga o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo III do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, as empresas relacionadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO III – EM TRAMITE