ATO SEFIN-GETRI N° 053, DE 2020

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;

DETERMINA

Art. 1° Fica acrescentado ao Anexo I do Ato n° 063/2020/GAB/CRE, de 30 de julho de 2020, as empresas relacionadas no Anexo I do presente Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de agosto de 2020.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO I – RENOVADOS

ITEM	I.E.	CNPJ	RAZÃO SOCIAL	REGIME	PROCESSO
08	00000001572091	08359672000108	AGUIA WOOD PRODUCTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS EIREL	RE-045/ 14	20200060007403
09	00000000195588	22839815000100	BATISTA & CIA LTDA	RE 127/ 10	20200030009006
10	00000001762249	05662861001392	BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA	RE 149/ 11	20200320001322
11	00000000921475	02339854000122	COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS EXPORT SUL EIRELI – EPP	RE 321/ 08	20200030009286
12	00000002923971	11094287000182	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PIARARA LTDA	RE-0165/ 12	20200040005361
13	00000000487066	84706803000156	J.G. IND E TRANSP DE MADEIRAS LTDA.	RE 128/ 08	20200020010274
14	00000001265661	02916265004157	JBS S/ A	007/ 2014	20200010023454
15	00000003048454	02916265008225	JBS S/ A	147/ 2013	20200370002112
16	00000000514993	02806382000170	M. JOSE DA SILVA & CIA LTDA	TA 032/ 19	20200040003493
17	00000000138029	05992508000137	MADEIREIRA PARANAISO EIRELI- EPP	RE 90/ 2008	20200070000583
18	00000000035939	04798005000162	N. MEZZOMO EIRELI	RE 89/ 2008	20200060007049
19	00000001122894	84718741000283	RICAL – RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA	RE 152/ 08	20200030008578
20	00000001023276	04476104000128	SD INDUSTRIA DE MADEIRAS E LAMINADOS LTDA	104/ 2008	20200030008959
21	00000000964794	04107120000143	WHITE SOLDER METALURGIA E MINERACAO LTDA	012-A/ 2008	20200060006678

Acrescenta ao anexo I do Ato 063/2020/GAB/CRE, que RENOVA o prazo de vigência de Termo de Acordo de Regime Especial com vencimento no mês de julho de 2020, empresas detentoras de regimes especiais que especifica.