O Superintendente de Tributação de Minas Gerais, por meio da Portaria SUTRI n° 986/2020 (DOE de 25.09.2020), divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados, a partir de 01.10.2020, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração seca tipo pet para cães e gatos.
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