DECRETO N° 40.595, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à destinação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito do Estado da Paraíba, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2° O valor destinado ao Estado da Paraíba, proveniente da Lei supracitada, será de R$ 36.164.540,30 (trinta e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) e deverá ser utilizado em observância à divisão de competências prevista no art. 2° do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020:

I – R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para fins de cumprimento do inciso I Decreto Federal n° 10.464/2020;

II – R$ 18.164.540,30 (dezoito milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) para fins de cumprimento do inciso III Decreto Federal n° 10.464/2020.

§ 1° Fica facultado o remanejamento de valores entre os incisos I e III do art. 2° do Decreto Federal n° 10.464/2020, observada a necessidade de apresentação de justificativa na elaboração do Relatório Final junto ao Ministério do Turismo.

§ 2° Em caso de reversão de recursos municipais, poderão ser adotados instrumentos de seleção pública complementares que atendam ao inciso III do art. 2° do Decreto Federal n° 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020.

Art. 3° O recurso oriundo de reversão deverá ser destinado preferencialmente em benefício de artistas, espaços, agentes e iniciativas culturais do município responsável pela reversão.

Art. 4° A gestão dos recursos previstos no art. 2° ocorrerá sob os auspícios da Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba.

Art. 5° Fica criado o Comitê Executivo da Lei Aldir Blanc na Paraíba, composto pela seguinte estrutura:

I – Coordenação Geral;

II – Coordenação de Implementação:

a) Comissão de Cadastramento Cultural;

b) Comissão de Editais e Chamadas Públicas;

III – Coordenação de Comunicação:

a) Comissão de Divulgação;

b) Comissão de Atendimento;

IV – Coordenação Técnica de Acompanhamento.

Art. 6° O Secretário de Estado da Cultura nomeará, em ato próprio, a composição do Comitê Executivo e as funções designadas às coordenações e comissões acima citadas e a ele subordinadas.

CAPÍTULO II
DA RENDA EMERGENCIAL MENSAL

Art. 7° A solicitação da renda emergencial mensal de que trata o inciso I do art. 2° deverá ser realizada através da plataforma Cadastro Cultural, disponível no endereço eletrônico https://www.cadastrocultural.pb.gov.br.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada até o dia 30 de setembro de 2020.

Art. 8° O cadastramento realizado através da plataforma Cadastro Cultural será classificado de acordo com os seguintes estágios:

I – em análise, quando o procedimento de homologação estiver em processamento;

II – elegível, quando verificados os itens de elegibilidade para a concessão da renda emergencial previstos no art. 6° da Lei Federal n° 14.017/2020:

a) no Sistema de Consulta Gerencial ao Auxílio Emergencial, disponibilizado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV; e

b) no banco de dados de servidores públicos estaduais e municipais, disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCE-PB;

III – não elegível, quando houver resposta negativa em um ou mais itens previstos no art. 6° da Lei Federal n° 14.017/2020.

IV – homologado, quando verificados:

a) o domicílio e residência no estado da Paraíba;

b) a validade, legibilidade e coerência dos dados constantes no documento de identificação;

c) a comprovação de atuação social ou profissional nas áreas artística e cultural através de autodeclaração ou documentação, observado o disposto no Anexo II e no art. 4° do Decreto Federal n° 10.464/2020;

V – não homologado, quando não for possível verificar um ou mais itens do inciso IV deste artigo;

VI – apto ao auxílio, quando classificado como elegível e homologado, de acordo com os incisos II e IV, respectivamente;

VII – inapto ao auxílio, quando classificado como não elegível ou não homologado, de acordo com os incisos III e V, respectivamente.

VIII – em complementação, quando o procedimento de homologação estiver pendente de ajustes.

Art. 9° Não serão aceitas as autodeclarações que apresentarem incoerência entre os dados pessoais informados no anexo e aqueles inseridos no cadastramento ou que não preencham, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do formulário de atividades realizadas no período verificado.

Art. 10. Serão considerados documentos válidos para a comprovação nas áreas artísticas e culturais:

I – imagens:

a) fotografias;

b) vídeos;

c) mídias digitais;

II – cartazes;

III – catálogos;

IV – reportagens;

V – material publicitário; ou

VI – contratos anteriores.

Art. 11. A classificação dos cadastros será acompanhado do respectivo parecer emitido pelo servidor público responsável pela gestão do cadastramento, justificando o motivo da classificação.

Art. 12. Em caso de não homologação, o cadastrante poderá, por uma única vez, realizar ajustes no cadastramento para a realização de uma nova análise.

Art. 13. A renda emergencial mensal será paga:

I – em parcela única, em caráter retroativo, referente aos meses de junho, julho e agosto de 2020, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);

II – e em 04 (quatro) parcelas sucessivas, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em consonância com o § 3° do art. 2° do Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020 e a Medida Provisória n° 1.000, de 2 de setembro de 2020.

Art. 14. Farão jus à renda emergencial mensal trabalhadores e trabalhadoras da cultura residentes e domiciliadas no estado da Paraíba, maiores de 18 anos, que tiverem os seus cadastros homologados e aptos ao auxílio.

§ 1° Compreendem-se como trabalhadores e trabalhadoras da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8° da Lei Federal n° 14.017/2020, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de arte e capoeira e congêneres.

Art. 15. O pagamento da renda emergencial mensal será operacionalizado pelo Banco do Brasil através crédito em conta bancária, inclusive poupança, no domicílio bancário (CPF, banco, agência e conta) informado pelos beneficiários ou por meio de voucher para aqueles que não possuam domicílio bancário em nenhuma instituição financeira apta a receber crédito em conta.

Parágrafo único. O prazo para resgate do voucher nos terminais de autoatendimento será de até 60 (sessenta) dias contados a partir da disponibilização do crédito.

CAPÍTULO III
DOS EDITAIS E CHAMADAS PÚBLICAS

Art. 16. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 2°, a Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba lançará editais de concurso de premiação e chamadas públicas para credenciamento por hipótese de inexigibilidade destinados à:

I – manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais; e

II – realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 17. Poderão participar dos editais e chamadas públicas, pessoas jurídicas sediadas na Paraíba e pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no estado, desde que, identifiquem-se, respectivamente, com seus CNPJ’s, caso sejam pessoas jurídicas de direito privado, ou CPF’s, caso sejam pessoas físicas.

Art. 18. Caberá à Comissão de Editais e Chamadas Públicas de que trata alínea “b” do inciso II do art. 5° a elaboração das minutas dos instrumentos de seleção pública.

§ 1° As minutas de que trata o caput serão apreciadas e referendadas pelo plenário do Conselho Estadual de Política Cultural.

§ 2° Caberá ao Secretário de Estado da Cultura a decisão sobre a publicação dos instrumentos de seleção pública.

Art. 19. A elaboração dos instrumentos de seleção pública deverá prever, no mínimo, os seguintes itens:

I – objeto do certame;

II – origem dos recursos orçamentários previstos;

III – faixas de valores e estimativa de beneficiários;

IV – prazos e etapas do processo de seleção;

V – comissão de seleção e critérios de análise;

VI – documentações exigidas; e

VII – providências adotadas para recomposição do dano na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados.

§ 1° O processo de análise das propostas submetidas aos editais deverá ser acompanhado de parecer que justifique a decisão de selecionar ou não a proposta, emitido pelo parecerista responsável.

§ 2° Serão selecionados artistas, grupos, espaços, agentes e iniciativas que, no ato da inscrição, não tenham sido contemplados em concursos municipais de premiação, no âmbito do inciso III do art. 2° da Lei Federal n° 14.017/2020, mediante apresentação de autodeclaração nos termos do respectivo edital.

§ 3° As contrapartidas previstas nos instrumentos de seleção pública deverão ser entregues no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o fim do Estado de Calamidade Pública, previsto no Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020.

Art. 20. Os processos de seleção dos editais e chamadas públicas deverão garantir a distribuição equitativa dos recursos de acordo com o percentual populacional das 12 (doze) Regionais de Cultura da Paraíba, conforme definido no Anexo Único.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Caberá à Secretaria de Estado da Cultura da Paraíba a operacionalização dos repasses financeiros e da respectiva prestação de contas na Plataforma Mais Brasil.

Art. 22. As ações, produções e demais produtos realizados com os recursos advindos da Lei n° 14.017/2020 deverão fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação e propagação a seguinte citação:

Art. 23. A qualquer momento, a fim de adequar-se às normativas do Governo Federal, a Secretaria de Estado da Cultura poderá expedir resoluções, portarias e instruções normativas complementares a este Decreto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de setembro de 2020; 132° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

ANEXO