DECRETO N° 007, 03 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 03/01/2013)

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo – Protocolo Geral nº 2012/80632, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 10, c/c art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

§ 1º O benefício correspondeste deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 2º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica se o adquirente não tiver débitos para com a fazenda Pública Estadual.

§ 4º o veículo automotor deverá ser adquirido e registrado no Departamento de Trânsito do Estado – DETRAN em nome do deficiente.

§ 5º o representante legal ou o assistente do deficiente responde solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto é considerada pessoa portadora de:

I) deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II) deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III) deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas;

IV) autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

§ 1º A comprovação da condição de deficiência será suprida pelo laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI;

§ 2º A condição de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, ou autismo será atestada mediante Laudo de Avaliação emitido em conjunto por médico e psicólogo, nos formulários específicos constantes dos Anexos II e III, seguindo os critérios diagnósticos constantes da Portaria Interministerial nº 2, de 21 de novembro de 2003, do Ministro de Estado da Saúde e do Secretário Especial dos Direitos Humanos, ou outra que venha a substituí-la, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde;

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Anexo V.

§ 3º Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI.

§ 4º Para fins do § 3º, poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade de que trata o art. 3º, apresentando, na oportunidade, um novo Anexo VI com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele(s).

§ 5º Fica a Secretaria da Receita Estadual autorizada a estabelecer outros graus de deficiência.

Art. 3º A isenção de que trata este Decreto será previamente reconhecida pela Secretaria da Receita Estadual, mediante requerimento instruído com:

I – o laudo previsto nos §§ 1º a 3º do art. 2º, conforme o tipo de deficiência;

II – comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral ou, ainda, de seu representante legal, suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido;

III – cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

IV – comprovante de residência;

V – cópia da Carteira Nacional de Habilitação de todos os condutores autorizados de que trata os §§ 4º e 5º, do art. 2º, caso seja feita a indicação na forma do § 5º do artigo;

VI – declaração na forma do Anexo VI, se for o caso;

VII – documento que comprove a representação legal a que se refere o caput do art. 1º, se for o caso.

§ 1º Não serão acolhidos para os efeitos deste Decreto os laudos previstos no inciso I deste artigo que não contiverem detalhadamente todos os requisitos exigidos.

§ 2º Quando o interessado necessitar do veiculo com característica específica para obter a Carteira Nacional de Habilitação, poderá adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada.

Art. 4º A autoridade competente, se deferido o pedido, emitirá autorização para que o interessado adquira o veiculo com isenção do ICMS em quatro vias, que terão a seguinte destinação:

I – a primeira via deverá permanecer com o interessado;

II – a segunda via será entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

III – a terceira via deverá ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

IV – a quarta via ficará em poder do fisco que reconheceu a isenção.

§ 1º O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo.

§ 2º Na hipótese de um novo pedido poderão ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para a análise do pleito, os documentos já entregues.

§ 3º O adquirente do veículo deverá apresentar à Secretaria da Receita Estadual, nos prazos a seguir relacionados contados da data da aquisição do veículo constante no documento fiscal de venda:

I – até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo;

II – até 180 (cento e oitenta) dias:

a) cópia autenticada do documento mencionado no § 2º do art. 3º;

b) cópia autenticada da nota fiscal referente à colocação do acessório ou da adaptação efetuada pela oficina especializada ou pela concessionária autorizada, caso o veículo não tenha saído de fábrica com as características específicas discriminadas no laudo previsto no § 1º do art. 2º.

Art. 5º O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

I – transmissão do veículo, a qualquer titulo, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

II – modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado;

III – emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

IV – não atender ao disposto no § 3º do art. 4º.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso I deste artigo nas hipóteses de:

I – transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

II – transmissão do veiculo em virtude do falecimento do beneficiário;

III – alienação fiduciária em garantia.

Art. 6º O estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá fazer constar no documento fiscal de venda do veículo:

I – o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF;

II – o valor correspondente ao imposto não recolhido;

III – as declarações de que:

a) a operação é isenta de ICMS nos termos deste Decreto;

b) nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Art. 7º Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veiculo ou seu desaparecimento, o beneficio somente poderá ser utilizado uma única vez, no período previsto no inciso I do art. 5º.

Art. 8º Nas operações amparadas pelo beneficio previsto neste Decreto, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata oart. 21, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Art. 9º A autorização de que trata o art. 4º será emitida em formulário próprio, constante no Anexo I deste decreto.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 0383, de 23 de fevereiro de 2007, a partir de 31 de dezembro 2012, sem prejuízo dos pedidos protocolados em data anterior.  

Macapá, 03 de janeiro de 2013. 

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE 
Governador

ANEXO I  

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU VISUAL

Serviço Médico/Unidade de Saúde: _____ Data: __/__/__

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento:    /       /	Sexo:  (  ) Masculino	(  )Feminino
Identidade n°	Órgão Emissor:	UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade	CEP:	UF:
Fone:	Email:

 

 

Tipo de Deficiência

Código Internacional de Doenças CID-10: (Preencher com tantos códigos quantos sejam necessários)

 

Deficiência física* Deficiência visual* *observar as instrução deste anexo. OBS: É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia,tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.		Descrição detalhada da deficiência:
Nome:_______________________   Endereço:____________________	____________________________ Assinatura  Carimbo e registro do CRM		Unidade Emissora do Laudo Identificação:________________ CNPJ:_____________________ Nome e CPF do responsável: __________________________ ____________________________ Assinatura do responsável

ANEXO III

LAUDO DE AVALIAÇÃO

DEFICIÊNCIA MENTAL (severa ou profunda)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ______________ Data: __/__/__

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento:      /       /		Sexo: Masculino	Feminino
Identidade n°		Órgão Emissor:		UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade	CEP:			UF:
Fone:	Email:

 

 

Descrição detalhada da deficiência:

 

Assinatura  Carimbo e registro do CRM	Assinatura  Carimbo e registro do CRP	Unidade Emissora do Laudo  Identificação:__________________ CNPJ:______________________ Nome e CPF do responsável: ____________________________ Assinatura do responsável ____________________________
Nome:____________________________ Endereço: _________________________	Nome: ___________________________ Endereço: _________________________

ANEXO IV

LAUDO DE AVALIAÇÃO

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Serviço Médico/Unidade de Saúde: ______________ Data: __/__/__

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE E DADOS COMPLEMENTARES

Nome:
Data de Nascimento: /      /		Sexo: Masculino (   )             Feminino: (   )
Identidade n°		Órgão Emissor:	UF:
Mãe:
Pai:
Responsável (Representante legal):
Endereço:
Bairro:
Cidade	CEP:			UF:
Fone:	Email:

 

 

Descrição detalhada da deficiência:

 

 

Assinatura  Carimbo e registro do CRM	Assinatura  Carimbo e registro do CRP	Unidade Emissora do Laudo  Identificação:__________________ CNPJ:______________________ Nome e CPF do responsável: ____________________________ Assinatura do responsável ____________________________
Nome:____________________________ Endereço: _________________________	Nome: ___________________________ Endereço: _________________________

INSTRUÇÕES DO ANEXO IV

AUTISMO

(Transtorno Autista e Autismo Atípico)

Critérios Diagnósticos, (baseado no DSM – IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças – (CID 10)

I – TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

Preenchimento do Eixo A e B

Eixo A – Preencher um total de seis ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

(1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

– Comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social;

– Fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

– Ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p. ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

– Ausência de reciprocidade social ou emocional.

(2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

– atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada (não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica);

– em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa;

– uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática;

– ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento;

(3)Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, anifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

– preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco;

– adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais;

– maneirismos motores estereotipados e repetitivos (p.ex., agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo);

– preocupação persistente com partes de objetos.

Eixo B – Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos três anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos.

II – AUTISMO ATÍPICO (F 84.1)

No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra(s) área(s).

Para o diagnóstico de Autismo Atípico., os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e/ou associado a outras condições médicas.

a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social;

b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:

– comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

– fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento;

– ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p. ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse);

– ausência de reciprocidade social ou emocional;

c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades;

d) o início dos sintomas pode se manifestar até os cinco anos de idade.

ANEXO V

Carimbo padronizado CNPJ

 

ANEXO VI

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO

01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 1
Nome			CPF
02-ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número	Andar, sala, etc.
Bairro/Distrito	Município	UF	CEP	Telefone E-mail
03-IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -2
Nome.			CPF
04 – ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número	Andar, sala, etc.
Bairro/ Distrito	Município	UF	CEP	Telefone E-mail
05-IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR -3
Nome			CPF
06-ENDEREÇO
Rua, avenida, praça, etc.			Número