DECRETO N° 36.203, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e V do art. 64 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e que, em 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o estado de pandemia de COVID-19, o que exige esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências, bem como a adoção de medidas proporcionais aos riscos;

CONSIDERANDO que, em razão do Poder de Polícia, a Administração Pública pode condicionar e restringir o exercício de liberdades individuais e o uso, gozo e disposição da propriedade, com vistas a ajustá-los aos interesses coletivos e ao bem-estar social da comunidade, em especial para garantir o direito à saúde e a redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação diária dos casos de infecção por COVID-19 e do perfil da população atingida, visando à definição de medidas proporcionais ao objetivo de prevenção;

CONSIDERANDO ser o objetivo do Governo do Estado que a crise sanitária seja superada o mais rapidamente possível, havendo restabelecimento, com segurança, de todas as atividades.

DECRETA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Maranhão para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 – Doença Infecciosa Viral), declarado por meio do Decreto n° 35.672, de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembléia Legislativa por meio do Decreto Legislativo n° 498, de 24 de março de 2020, e ratificado pelo Decreto n° 35.742, de 17 de abril de 2020, e pelo Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020.

Art. 2° As medidas sanitárias estaduais destinadas à contenção do Coronavírus (SARS-CoV-2) são as estabelecidas neste Decreto e nas Portarias Setoriais com base nele editadas, as quais têm por objetivo a preservação da vida e a promoção da saúde pública, em compatibilidade com os valores sociais do trabalho.

Parágrafo único. Para garantia do alcance do objetivo a que se refere o caput deste artigo são estabelecidas as seguintes diretrizes:

I – adoção da estratégia de segmentação setorial que considerará a relevância da atividade e o respectivo risco de transmissão do vírus quando de seu desenvolvimento;

II – poderá ser adotada a estratégia de segmentação regional que considerará a capacidade de propagação do Coronavírus (SARS-CoV-2) e a capacidade do sistema de saúde nas regiões de planejamento constantes dos Anexos I e II deste Decreto;

III – possibilidade de revisão, a qualquer tempo, das medidas sanitárias adotadas, com base no objetico de prevenção e na necessidade de adoção de medidas de saúde necessária e adequadas aos riscos em cada momento.

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS

Seção I
Das Regras Gerais

Art. 3° As medidas sanitárias estaduais destinadas à prevenção e contenção da COVID-19 dividem-se nos seguintes grupos:

I – medidas sanitárias gerais: regras de observância obrigatória, em todas as Regiões de Planejamento do Estado do Maranhão, para todas as atividades autorizadas a funcionar;

II – medidas sanitárias segmentadas: regras de observância obrigatória em Regiões de Planejamento e/ou em atividades específicas.

Subseção I
Das Medidas Sanitárias Gerais

Art. 4° São medidas sanitárias gerais, de observância obrigatória, em todas as Regiões de Planejamento do Estado do Maranhão, por todas as atividades autorizadas a funcionar, as seguintes:

I – em todos os locais públicos e de uso coletivo, ainda que privados, cujo funcionamento seja autorizado na forma deste Decreto, é obrigatório o uso de máscaras de proteção, descartáveis, caseiras ou reutilizáveis, conforme determinado pelo Decreto n° 35.746, de 20 de abril de 2020, bem como a observância da etiqueta respiratória;

II – é vedada qualquer aglomeração de pessoas em local público ou privado, em face da realização de eventos como shows, congressos, reuniões, plenárias, passeatas, desfiles, torneios, jogos, apresentações teatrais, sessões de cinema, festas em casas noturnas e similares, ressalvado o que consta no § 7° deste artigo;

III – deve ser observado o distanciamento social, limitando- se, ao estritamente necessário, a circulação de pessoas e a realização de reuniões presenciais de qualquer tipo;

IV – as empresas deverão adotar escala de revezamento de funcionários e/ou alterações de jornada, com vistas a diminuir o risco de exposição do trabalhador ao Coronavírus (SARS – CoV-2);

V – sempre que a natureza da atividade permitir, deverá ser assegurada a distância mínima de dois metros entre o funcionário do estabelecimento e o cliente;

VI – para os estabelecimentos nos quais o atendimento aos clientes se dê de forma simultânea ou conjunta, deve ser assegurada a distância mínima de 2 (dois) metros entre cada cliente;

VII – manter ambientes arejados, intensificar higienização de superfícies e de áreas de uso comum, disponibilizar, em local acessível e sinalizado, álcool em gel, água e sabão, bem como adotar outras medidas de assepsia eficazes contra a proliferação do Coronavírus (SARS – CoV-2);

VIII – adoção de medidas para controle de acesso de clientes a fim de que sejam evitadas aglomerações, no interior ou no exterior do estabelecimento, bem como organização de filas, quando houver, inclusive com a marcação no solo ou adoção de balizadores;

IX – os empregados e prestadores de serviço que pertençam a grupos de maior risco, assim compreendidos os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos, devem ser dispensados de suas atividades presenciais até o dia 15 de outubro de 2020, com vistas a reduzir sua exposição ao vírus, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão;

X – os empregados e prestadores de serviço que tenham sintomas da COVID-19, a exemplo de sintomas gripais, ou que tenham tido contato domiciliar com pessoa infectada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), devem ser afastados por 14 (quatorze) dias, sem qualquer tipo de punição, suspensão de salário ou demissão;

XI – os estabelecimentos devem desenvolver comunicação clara com os seus respectivos clientes, funcionários e colaboradores acerca das medidas sanitárias para retorno às atividades, bem como instruí-los quanto à utilização, higiene e descarte das máscaras de proteção;

XI – as reuniões de trabalho, Assembléias e demais atividades que exijam o encontro de funcionários deverão, preferencialmente, ocorrer por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

§ 1° Em caso de recusa do uso correto de máscara por parte do consumidor, o proprietário do estabelecimento comercial ou similar é obrigado a acionar a Polícia Militar, que adotará os procedimentos legais necessários destinados à aplicação do art. 268 do Código Penal.

§ 2° O disposto no inciso IX deste artigo não impede:

I – que seja adotado o regime de trabalho remoto;

II – que os funcionários que já tenham adquirido o Coronavírus (SARS-CoV-2) e estejam curados, tudo comprovado mediante exame e laudo médico, se apresentem voluntariamente ao serviço, assumindo pessoalmente a responsabilidade sanitária, mediante Declaração escrita.

§ 3° Naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo, o Secretário-Chefe da Casa Civil poderá, mediante Portaria, estabelecer regras adicionais às medidas sanitárias gerais estabelecidas nesta Subseção.

§ 4° Para fins de fiscalização das autoridades estaduais, civis ou militares, o disposto neste art. 4° tem prevalência sobre qualquer norma mais flexível em contrário editada por qualquer outra esfera administrativa.

§ 5° O descumprimento do disposto neste art. 4° ensejará, além da aplicação das sanções administrativas, o encaminhamento ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho a fim de que estes possam postular as responsabilizações penais, civis e trabalhistas eventualmente cabíveis.

§ 6° Qualquer cidadão é parte legítima para apresentar pedido de fiscalização estadual em caso de descumprimento do disposto neste art. 4°, se possível acompanhado de registros fotográficos e gravações em vídeo, por meio dos seguintes números de WhatsApp: (98) 99162-8274, (98) 98356-0374 e (98) 99970-0608.

§ 7° A vedação a que se refere o inciso II deste artigo não impede a realização de eventos públicos e privados de pequeno porte para os quais não haja cobrança de ingressos, assim compreendidos reuniões, festas de aniversários, jantares, batizados, bodas, casamentos, confraternizações, eventos científicos e afins, inaugurações, bem como lançamentos de produtos e serviços.

§ 8° A realização de eventos públicos e privados de pequeno porte, na forma do parágrafo anterior, deverá observar as medidas sanitárias gerais previstas neste artigo, inclusive o uso de máscaras, bem como protocolo específico fixado em Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil.

§ 9° Relativamente a eventos partidários e demais atos de campanha eleitoral, deverão ser observadas as medidas sanitárias fiadas pela Justiça Eleitoral, nos termos da Emenda Constitucional n° 107, de 2 de julho de 2020, e da Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Subseção II
Das Medidas Sanitárias Segmentadas

Art. 5° As medidas sanitárias segmentadas correspondem aos protocolos específicos fixados por grupo do setor econômico ou grupo de atividades, conforme a Região de Planejamento e o respectivo risco de transmissão do vírus quando do desenvolvimento da atividade.

§ 1° As medidas sanitárias segmentadas são de aplicação cumulativa com as medidas sanitárias gerais constantes do art. 4°, sem prejuízo de regras mais restritivas estabelecidas pelos prefeitos municipais.

§ 2° Consideram-se medidas sanitárias segmentadas os protocolos constantes de Portarias editadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, as quais devem observar as seguintes diretrizes:

I – a retomada das atividades deve ser gradual, isto é, por setor econômico;

II – os estabelecimentos devem funcionar com horários alternados para diminuir a concentração do fluxo no transporte coletivo, conforme Anexo III deste Decreto;

III – a cada sete dias a situação epidemiológica deve ser reavaliada com vistas a verificar a adequação dos protocolos vigentes, podendo haver modificação ou revogação a qualquer tempo;

IV – a lotação de banheiros e elevadores deve ser revista a fim de que seja garantida a observância da distância de segurança;

V – deve ser estabelecido protocolo de limpeza e higienização na ocorrência de diagnóstico positivo para COVID-19 entre os trabalhadores, assim como os demais funcionários devem ser instruídos acerca dos protocolos a ser seguidos nesta ocasião (a exemplo do tempo de isolamento e prazo para retorno às atividades);

VI -o período de funcionamento de refeitórios das empresas deve ser majorado, assim como os trabalhadores devem ser distribuídos em horários de refeição distintos para evitar aglomerações;

VII – deve ser desestimulada a proximidade durante as refeições, mantendo-se sempre um lugar vazio entre as pessoas;

VII – o layout das mesas e estações de trabalho deve ser aprimorado com vistas a cumprir a distância de segurança entre os funcionários ou, quando possível, deve ser feito o uso de barreiras físicas;

IX – nas fábricas, lojas e escritórios, o ambiente de trabalho deve passar por procedimentos de limpeza minuciosa 2 (duas) vezes por turno;

X – no setor lojista:

a) é proibida a realização de atividades extraordinárias que possam causar aglomerações;

b) devem ser adotadas medidas para evitar aglomerações nos caixas, devendo o estabelecimento sinalizar a distância de segurança nas filas;

c) não devem ser oferecidos serviços e amenidades tradicionais que retardem a saída do consumidor do estabelecimento, a exemplo de cafés, lanches, bebidas alcoólicas e áreas infantis.

XI – no transporte público, as atividades de limpeza e higienização devem ser reforçadas e os passageiros somente poderão ser transportados com o uso de máscaras;

XII – nos transportes coletivos fretados, os passageiros e funcionários devem sempre utilizar máscaras de proteção, bem como higienizar frequentemente as mãos com água e sabão ou álcool em gel.

XIII – sem prejuízo do disposto no inciso X deste artigo, os estabelecimentos destinados à venda de peças de vestuário, caso permitam a prova e a troca de roupas e similares, deverão adotar medidas para que a mercadoria seja higienizada antes de ser fornecida a outros clientes.

XIV – relativamente aos eventos públicos e privados de pequeno porte definidos na forma do § 7° do art. 4° deste Decreto:

a) deve ser observado o limite máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas por evento, quantitativo que deve ser reduzido à vista da capacidade física do ambiente a fim de que seja garantida a observância da distância de segurança, a ser fixada em Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil;

b) o evento deverá observar o protocolo específico para o segmento, fixado em Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil;

c) a qualquer tempo, a autorização para realização de eventos públicos e privados de pequeno porte, constante deste Decreto, poderá ser suspensa, considerando os indicadores relativos à COVID-19 no Estado.

§ 3° Em razão do disposto no inciso I do § 2° deste artigo, a autorização para a abertura de segmentos econômicos diversos dos já autorizados, necessariamente será precedida de fixação de protocolo segmentado para funcionamento da atividade, mediante aprovação por Portaria do Secretário-Chefe da Casa Civil.

§ 4° As sugestões para os protocolos segmentados devem ser propostas, à Casa Civil, pela Secretaria de Estado de Indústria Comércio e Energia – SEINC, quando se referir a atividades desenvolvidas por empresas, e pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, quando se referir a atividades desenvolvidas por sindicatos, associações, serviços de direitos humanos e demais entidades sem fins lucrativos.

§ 5° Apresentadas as propostas de Protocolos Setoriais, a Casa Civil terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para decidir, ouvido o Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública do Estado do Maranhão (COE COVID-19).

Seção II
Do Funcionamento de Orgãos e Entidades do Poder Executivo

Art. 6° O funcionamento dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo dar-se-á em observância às seguintes diretrizes:

I – todos os servidores, empregados públicos e colaboradores deverão utilizar máscaras de proteção, bem como observar a etiqueta respiratória;

II – o dirigente do órgão deverá adotar escala de revezamento de servidores, com vistas a diminuir o risco de exposição do trabalhador ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

III – deverá ser assegurada a distância mínima de dois metros entre cada servidor, podendo, para tanto, ser reduzida a lotação de cada setor;

IV – permanecem suspensas as autorizações para afastamento, em missão oficial, de servidores públicos estaduais ao exterior ou a outros Estados, exceção feita a casos urgentes e inadiáveis, mediante requerimento dirigido ao Secretário-Chefe da Casa Civil;

V – as reuniões de trabalho, sessões de conselhos e demais atividades que exijam o encontro de servidores deverão ocorrer por meio de tecnologias que permitam a sua realização à distância.

Art. 7° Os servidores públicos estaduais e demais colaboradores que apresentem sintomas da COVID-19, a exemplo de sintomas gripais, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação:

I – ao Governador do Estado, no caso de Secretários de Estado e dirigentes de órgãos e entidades;

II – à respectiva chefia imediata, no caso de servidor ou colaborador, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, ao dirigente do órgão ou entidade ou ao fiscal do contrato para demais providências.

§ 1° Em casos de afastamento administrativo, a equipe de saúde da SEGEP ou a Força Estadual de Saúde poderão realizar visita e verificação domiciliar, acaso requerido pelo órgão a que está vinculado o servidor.

§ 2° Durante o afastamento, os servidores públicos estaduais e demais colaboradores não poderão se ausentar do Estado do Maranhão, salvo previamente autorizado pela equipe de saúde da Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores – SEGEP ou da Secretaria de Estado da Saúde – SES.

§ 3° Os servidores públicos estaduais que tenham sido afastados administrativamente, na forma do caput, e que descumprirem as restrições previstas neste regulamento durante o afastamento, terão computados como faltas injustificadas os dias de ausência, sem prejuízo das aplicação, após o devido processo legal, das sanções previstas em seu respectivo regime jurídico.

Art. 8° Visando minimizar a exposição ao vírus, até o dia 15 de outubro de 2020, todos os servidores dos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo que pertençam aos grupos mais vulneráveis ficam dispensados do exercício de suas respectivas atribuições de forma presencial.

§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se como mais vulneráveis os idosos, gestantes, os portadores de doenças cardiovasculares, pneumopatas, nefropatas, diabéticos, oncológicos, pessoas submetidas a intervenções cirúrgicas ou tratamento de saúde que provoque diminuição da imunidade e demais imunossuprimidos.

§ 2° A dispensa de que trata o caput não que impede:

I – que seja adotado o regime de trabalho remoto;

II – que os servidores que já tenham adquirido o Coronavírus (SARS-CoV-2) e estejam curados, tudo comprovado mediante exame e laudo médico, se apresentem voluntariamente ao serviço, assumindo pessoalmente a responsabilidade sanitária, mediante Declaração escrita.

Art. 9° Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas acerca do disposto nesta Seção, bem como quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para proteção de seus funcionários em relação à COVID-19, sob pena de responsabilização contratual, em caso de omissão.

Art. 10. O acesso a processos físicos, nos órgãos e entidades vinculados ao Poder Executivo, será precedido do uso de álcool em gel ou lavagem das mãos, bem como do uso de máscaras de proteção.

CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES

Art. 11. Visando reduzir deslocamentos a Delegacias de Polícia e evitar aglomerações de pessoas, a Polícia Militar do Estado do Maranhão fica autorizada a lavrar Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) que serão encaminhados ao Poder Judiciário.

Art. 12. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações administrativas previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito previsto no art. 268 do Código Penal.

§ 1° Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 2° As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior serão aplicadas pelo Secretário de Estado da Saúde, ou por quem este delegar competência, na forma do art. 14 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Tendo em vista as peculiaridades locais, os indicadores epidemiológicos em cada município e a oferta de serviços de saúde efetivamente disponível, os Prefeitos Municipais poderão:

I – decretar medidas mais rígidas do que as constantes neste Decreto, podendo chegar ao nível mais alto de restrições, conhecido como lockdown (bloqueio total);

II – autorizar o funcionamento de atividades comerciais e de serviços, observando, contudo, obrigatoriamente o disposto no art. 4° deste Decreto;

III – adotar barreiras sanitárias nos acessos a cada município, podendo haver restrição de circulação de veículos em rodovias estaduais mediante comunicação por escrito à Casa Civil do Governo do Estado.

§ 1° O Prefeito Municipal poderá solicitar apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública para assegurar o cumprimento das medidas elencadas nos inciso I e II deste artigo.

§ 2° Os Prefeitos Municipais poderão solicitar a análise técnica dos dados de sua cidade por infectologistas da Secretaria de Estado da Saúde – SES, bem como o apoio dos membros da Força Estadual de Saúde – FESMA, caso entendam necessário, à vista de casos suspeitos de contaminação por COVID-19.

§ 3° Em caso de previsão de saturação dos serviços municipais ou dos serviços regionais de saúde mantidos pelo Governo do Estado, poderá haver, a qualquer tempo, a adoção, por Decreto estadual, de medidas restritivas adicionais, com vigência no território do município ou da Região de Planejamento.

Art. 14. Em face da existência da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina – RIDE Teresina, os estabelecimentos localizados no município de Timon deverão observar, além do disposto neste Decreto, as regras estabelecidas pela Prefeitura do citado município, em articulação com o Estado do Piauí e o Município de Teresina.

Art. 15. Os processos e demais expedientes administrativos referentes a assuntos relacionados ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 tramitarão em regime de urgência e prioridade, em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 16. Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos sobre as normas do presente Decreto ao Secretário-Chefe da Casa Civil, que os responderá por escrito, podendo, inclusive, editar normas complementares.

Art. 17. As portarias editadas pelo Secretário-Chefe da Casa Civil com esteio no Decreto n° 35.831, de 20 de maio de 2020, naquilo que não conflitar com este Decreto, ficam ratificadas.

Art. 18. As regras dispostas neste Decreto e nas Portarias setoriais com base nele editadas, vigorarão enquanto mantidas as condições sanitárias que lhes deram ensejo, podendo ser revistas a qualquer tempo, com efeitos em todo o território estadual ou em algumas das Regiões de Planejamento mencionadas nos Anexos I e II, considerando os registros de infecção por COVID-19 no Estado, bem como as orientações dos profissionais de saúde.

Art. 19. A dispensa a que se referem o inciso IX do art. 4° é o art. 8° deste Decreto poderá ser prorrogada, pelo Poder Executivo, por meio de novos Decretos.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2020, 199° DA INDEPENDÊNCIA E 132° DA REPÚBLICA.

FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão

MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA LULA
Secretário de Estado da Saúde

ANEXO I
REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO

ANEXO II
MAPA DAS REGIÕES DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO

ANEXO III
FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES POR GRUPO