MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 06, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 14.247, de 14 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Campo Grande;
CONSIDERANDO que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias,
DECRETA:
Art. 1° Ficam prorrogados para 10 de dezembro de 2020, os vencimentos das 1ª, 2ª 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª parcelas do IPTU 2020, de que trata o Decreto Municipal n° 14.056 de 19 de novembro de 2019, da seguinte forma:
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PARCELA |
DATA DO VENCIMENTO |
NOVO VENCIMENTO |
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1ª parcela |
10 de fevereiro de 2020 |
10 de dezembro de 2020 |
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2ª parcela |
10 de março de 2020 |
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3ª parcela |
10 de abril de 2020 |
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4ª parcela |
10 de maio de 2020 |
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5ª parcela |
10 de junho de 2020 |
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6ª parcela |
10 de julho de 2020 |
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7ª parcela |
10 de agosto de 2020 |
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8ª parcela |
10 de setembro de 2020 |
Art. 2° As parcelas quitadas até as datas dos novos vencimentos, terão o desconto de 5% (cinco por cento) previsto no inciso III do artigo 5° do Decreto Municipal n° 14.056 de 19 de novembro de 2019.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 2 DE OUTUBRO DE 2020.
MARCOS MARCELLO TRAD
Prefeito Municipal
PEDRO PEDROSSIAN NETO
Secretário Municipal Finanças e Planejamento