(DOE de 31/12/2012)
Estabelece os valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 106, da Lei nº 400/97, combinado com o art. 33 do Decreto nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995 – RIPVA.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Tabela de Valores Venais, constante do Anexo Único desta Portaria, que informa valores de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2013, em observância ao disposto no art. 36 do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 3.340/95.
Parágrafo Único. As alíquotas aplicáveis para determinação e exigência do Imposto, nos termos do caput e conforme definidas noart. 104 da Lei nº 400/97, são as seguintes:
I – de 3% (três por cento) para automóveis, caminhonetes e embarcações recreativas ou esportivas, inclusive jet sky e aeronaves não destinadas a atividade comercial, nacionais e estrangeiros.
II – de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ônibus, microônibus, caminhões, cavalos mecânicos, motocicletas e similares ou qualquer outro veículo automotor não indicado no inciso anterior;
III – de 0,5% (meio por cento) para aeronaves e embarcações, exceto as mencionadas no inciso I.
Art. 2º Os prazos para pagamento do IPVA do exercício de 2013, em cota única ou parceladamente, sem incidência de multa e juros de mora, para placas com terminação de 0 (zero) a 9 (nove), são os seguintes:
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VENCIMENTO |
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Cota Única ou 1ª Cota, licenciamento e seguro obrigatório |
15/03 |
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2ª Cota |
15/04 |
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3ª Cota |
15/05 |
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4ª Cota |
14/06 |
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5ª Cota |
15/07 |
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6ª Cota |
15/08 |
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Prazo máximo para licenciamento |
30/08 |
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Inicio da fiscalização |
02/09 |
Art. 3º Fica concedido desconto de 20% (vinte por cento) se o recolhimento do Imposto em cota única for realizado até a data de vencimento prevista no artigo anterior.
Parágrafo único. O não pagamento do IPVA até a data do vencimento sujeitará o contribuinte aos acréscimos previstos no § 4º do art. 106, da Lei nº 400 de 22 de dezembro de 1997.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Gabinete da Secretária, em Macapá-AP, 31 de dezembro de 2012.
JUCINETE CARVALHO DE ALENCAR
Secretária da Receita Estadual do Amapá