REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS E DAS ISENÇÕES RELATIVOS AO ICMS, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROTEGE GOIÁS

A LEI N° 20.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Lei estadual n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, com vigência a partir de sua publicação.

Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, que migrarem para o PROGOIÁS, nos termos do art. 23 da Lei estadual n° 20.787, de 3 de junho de 2020, a contribuição para o Fundo PROTEGE GOIÁS, prevista no inciso II do § 1° deste artigo, condicionante para a fruição do crédito outorgado do inciso II do art. 3° da Lei estadual n° 13.246, de 13 de janeiro de 1998, será nos percentuais a seguir especificados, aplicados sobre o valor do benefício fiscal apropriado, de acordo com o tempo de fruição no PROGOIÁS:

I – 10% (dez por cento), até o 12° (décimo segundo) mês;

II – 8% (oito por cento), a partir do 13° (décimo terceiro) até o 24° (vigésimo quarto) mês; e

III – 6% (seis por cento), a partir do 25° (vigésimo quinto) mês.