DOM11/112020

DECRETO N° 20.798, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera o caput e o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 20.747, de 1° de outubro de 2020 - que institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3° do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4° no art. 42 do Decreto n° 20.625, de 23 de junho de 2020.

Você está aqui:

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 20.747, de 1° outubro de 2020, conforme segue:

“Art.4° As escolas deverão preencher o Formulário de Prevenção à COVID-19 nas atividades educacionais como condição de funcionamento presencial regular, conforme Decreto Estadual.

Parágrafo único. Nas escolas públicas, caso o referido formulário não seja preenchido por suas direções, a mantenedora poderá preenchê-lo.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de novembro de 2020.

NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.