FGTS – CIRCULAR CAIXA Nº 928, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Publica nova versão do Manual do FGTS – Utilização na Moradia Própria.

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/90, de 11/05/90, regulamentada pelo Decreto n º 99.684/90, de 08/11/90, resolve:

1 Publicar nova versão do Manual da Moradia Própria – MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

2 A nova versão do MMP apresenta alterações no procedimento de avaliação do imóvel, em cumprimento à Resolução do Banco Central nº 4.754, de 26/09/2019.

3 Divulga, ainda, novo serviço disponibilizado ao trabalhador, no APP FGTS, que autoriza o Agente Financeiro a consultar dados cadastrais e financeiros de suas contas vinculadas no FGTS, para utilização na moradia própria.

4 Foram efetuadas alterações na estrutura do referido manual, para facilitar entendimento, e criado o Capítulo V – Rotinas Operacionais.

5 O Manual da Moradia Própria encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts- moradia/MANUAL_DA_MORADIA_PROPRIA_13_11_2020.pdf.

6 Fica revogada a Circular CAIXA nº 841 de 20 de dezembro de 2018, publicada no DOU em 28 de dezembro de 2018, seção1, pág. 316.

7 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Vice-Presidente Em exercício