LEI COMPLEMENTAR Nº 566, DE 14 DE MARÇO DE 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 566,  de 14.03.2012

(DOE de 16.03.2012)

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito  do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

O GOVERNADOR DO  ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia  Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – O art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar  com a seguinte redação:

“Art. 1º -…

I – R$ 700,00 (setecentos reais) para os trabalhadores:

…..

II – R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) para os trabalhadores:

…..

III – R$ 764,00 (setecentos e sessenta e quatro reais) para  os trabalhadores:

…..

IV – R$ 800,00 (oitocentos reais) para os trabalhadores:

…..” (NR)

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos  retroativos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Florianópolis, 14 de  março de 2012

João Raimundo  Colombo Governador do Estado

Derly Massaud de  Anunciação João José Cândido da  Silva