O SECRETÁRIO DA FAZENDA,
RESOLVE:
Art. 1° Os Anexos 1 e 2 da Portaria SF n° 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passam a vigorar com modificações, conforme os Anexos 1 e 2, respectivamente.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO 1
“ANEXO 1 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
MODELO DO DAE |
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IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUDAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS |
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080-9 |
ICMS Normal – recolhimento semanal (NR) |
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109-0 |
ICMS – Substituição tributária – imposto não retido – operações internas (NR) |
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ANEXO 2
“ANEXO 2 DA PORTARIA SF N° 012/2003
CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
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CÓDIGO DA RECEITA |
DISCRIMINAÇÃO |
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OUTROS |
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731-9 (AC) |
APAC – Dívida Ativa |
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