O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica incluída a efeméride Dia D do Voluntariado no Anexo da Lei n° 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre -, e alterações posteriores, no último sábado de cada mês.
Parágrafo único. Para fins de mobilização, de divulgação e de organização de atividades voluntárias e de ação social relacionadas à efeméride referida no caput deste artigo, serão celebradas parcerias entre entidades públicas e organizações civis.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de novembro de 2020.
CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
RICARDO HOFFMANN MUÑOZ,
Procurador-Geral do Município, em exercício.