O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “o” do artigo 46 da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975 e,
CONSIDERANDO o Decreto n° 4130-R de 17 de julho de 2017, que institui a Política de Modernização de Normas de Gestão do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo,
CONSIDERANDO o Processo 2019-08R2K1, que recomenda a reclassificação das Normas de Procedimento da Sefaz,
RESOLVE:
Art. 1° Reclassificar as Normas de Procedimento da Sefaz, conforme relação constante do Anexo Único que integra a presente Portaria.
Art. 2° As Normas de Procedimentos serão disponibilizadas no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ (www.sefaz.es.gov.br) e no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT (www.secont.es.gov.br).
Art. 3° Ficam revogadas as Portarias n° 39-S de 27 de abril de 2018, n° 44-R de 27 de dezembro de 2018, e n° 41-S de 30 de maio de 2018.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 19 de novembro de 2020.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
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Nº |
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SEFAZ Norma 001 |
Cobrança Administrativa |
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SEFAZ Norma 002 |
Contencioso Julgamento em Segunda Instância |
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SEFAZ Norma 003 |
Regime Especial e Termo de Acordo |
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SEFAZ Norma 004 |
Orientação Tributária |
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SEFAZ Norma 005 |
Controle e Conciliação da Arrecadação – Mapa de Arrecadação |
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SEFAZ Norma 006 |
Restituição de ICMS e ITCMD |
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SEFAZ Norma 007 |
Cobrança de ICMS Declarado e Não Recolhido |
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SEFAZ Norma 008 |
Recolhimento de ITCMD |
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SEFAZ Norma 009 |
Apuração do Índice de Participação dos Municípios |
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SEFAZ Norma 010 |
Análise do Impacto Financeiro e Concessão de Benefícios Fiscais e Acompanhamento da Renúncia |
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SEFAZ Norma 011 |
Monitoramento de Contribuinte |
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SEFAZ Norma 012 |
Planejamento da Ação Fiscal |
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SEFAZ Norma 013 |
Fiscalização de Mercadorias em Trânsito |
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SEFAZ Norma 014 |
Controle e Acompanhamento de Resultados da Ação Fiscal |
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SEFAZ Norma 015 |
Ação Fiscal – Auditoria ou Diligência |
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SEFAZ Norma 016 |
Fiscalização de Mercadoria em Estabelecimento |
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SEFAZ Norma 017 |
Fiscalização de ITCMD |
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SEFAZ Norma 018 |
Contencioso – Julgamento em Primeira Instância |
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SEFAZ Norma 019 |
Análise do Pleito de Incentivos Fiscais |
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SEFAZ Norma 020 |
Apuração da Análise do Risco |
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SEFAZ Norma 021 |
Dívida Pública – Pagamento e Controle de Contratos |
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SEFAZ Norma 022 |
Transferências Voluntárias – Interface com o Executor do Convênio |
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SEFAZ Norma 023 |
Transferências Voluntárias – Assessoramento aos Órgãos |
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SEFAZ Norma 024 |
Projetos PPP’s – Contratação e Execução do Projeto |
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SEFAZ Norma 025 |
Projetos PPP’s – Obtenção e Análise de Projetos |
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SEFAZ Norma 026 |
Execução Financeira de Pessoal |
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SEFAZ Norma 027 |
Execução Financeira – Precatórios |
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SEFAZ Norma 028 |
Execução Financeira – Obrigações de Pequeno Valor |
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SEFAZ Norma 029 |
Conformidade Contábil e Conciliação Bancária – Conta Única |
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SEFAZ Norma 030 |
Contabilização da Arrecadação e das Transferências. |
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SEFAZ Norma 031 |
Deduções e Distribuição das Receitas de Transferências Federais |
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SEFAZ Norma 032 |
Programação Financeira – Análise da PLOA |
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SEFAZ Norma 033 |
Programação Financeira – Fluxo de Caixa |
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SEFAZ Norma 034 |
Qualidade do Gasto |
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SEFAZ Norma 035 |
P. Avaliação do Decreto de Programação Financeira |
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SEFAZ Norma 036 |
Controle de Limites e Repasses – Saúde e Educação |
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SEFAZ Norma 037 |
Elaboração do Decreto de Programação Financeira |
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SEFAZ Norma 038 |
PAF – Programa de Ajuste Fiscal |
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SEFAZ Norma 039 |
Duodécimos – Outros Poderes |
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SEFAZ Norma 040 |
Gestão de Registros Bancários. |
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SEFAZ Norma 041 |
Controle e Liberação dos Financiamentos FUNDAP |
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SEFAZ Norma 042 |
Restituição de Fiança-Crime |
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SEFAZ Norma 043 |
Execução Financeira – Restituição de Tributos e Taxas |
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SEFAZ Norma 044 |
Análise da Programação Financeira |
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SEFAZ Norma 045 |
Contabilização das Receitas Arrecadadas pelo Estado |
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SEFAZ Norma 046 |
Previsão da Receita |
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SEFAZ Norma 047 |
Análise e Monitoramento de Demonstrativos Contábeis |
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SEFAZ Norma 048 |
Orientação Contábil e Financeira |
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SEFAZ Norma 049 |
Inteligência Analítica do Tesouro |
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SEFAZ Norma 050 |
Painel do Tesouro |
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SEFAZ Norma 051 |
Gestão do SIGEFES – Apoio Técnico aos Usuários |
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SEFAZ Norma 052 |
Gestão do SIGEFES – Regras de Negócio |
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SEFAZ Norma 053 |
Gestão do SIGEFES – Melhorias e Rotinas de Extração de Dados |