PORTARIA IEF N° 125, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso I do art. 14 do Decreto n° 47.892, de 23 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 10.173, de 31 de maio de 1990, na Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, no Decreto n° 47.383, de 02 de março de 2018, e no Decreto n° 47.749, de 11 de novembro de 2019,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta portaria estabelece normas sobre o registro e a renovação anual do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades relativas à flora e que comercializem, portem ou utilizem motosserras no Estado de Minas Gerais.

Art. 2° Para os efeitos desta portaria, considera-se:

I – comerciante de florestas: a pessoa jurídica que possua como atividade fim a comercialização de floresta em pé;

II – expositor: a pessoa física ou jurídica que realize exposição de produtos ou subprodutos da flora em feiras e eventos;

III – extrator: a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de extração de produtos florestais madeireiros ou não madeireiros, em seu estado bruto ou in natura;

IV – produtor de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de produção ou processamento, beneficiamento e transformação de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros extraídos na sua forma bruta;

V – comerciante de produtos e subprodutos da flora: a pessoa jurídica que possua como atividade fim a comercialização de produtos e subprodutos da flora;

VI – tratamento de madeira: atividade de tratamento da madeira para prolongar sua vida útil, exercida por pessoa física ou jurídica;

VII – exportador: a pessoa jurídica que exerça a atividade de exportação de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros;

VIII – depósito fechado: o estabelecimento que a pessoa jurídica mantém exclusivamente para o armazenamento de produtos ou subprodutos florestais madeireiros ou não madeireiros;

IX – ambulante ou feirante: a pessoa física ou jurídica que comercialize produtos ou subprodutos da flora em feiras ou de forma itinerante;

X – transportador: a pessoa física ou jurídica que administre veículo ou frota para a atividade fim de transporte de carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação;

XI – consumidor de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que consuma produto ou subproduto florestal, como insumo na produção industrial ou para geração de energia;

XII – desdobramento de madeira: atividade de serraria exercida por a pessoa física ou jurídica;

XIII – fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora: a pessoa física ou jurídica que exerça a atividade de fabricação, processamento ou beneficiamento de produto ou subproduto da flora madeireiro ou não madeireiro para obtenção de mercadorias;

XIV – prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares: a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação nativa;

XV – equipamentos: a motosserra, o trator e seus similares;

XVI – porte de equipamentos: licença para uso pessoal ou para empréstimo a terceiros dos equipamentos registrados.

Art. 3° Está sujeita às obrigações de registro e de renovação anual do cadastro no Instituto Estadual de Florestas – IEF, conforme as Leis n° 20.922, de 16 de outubro de 2013, e n° 10.173, de 31 de maio de 1990, a pessoa física ou jurídica:

I – que explore, utilize, transforme, industrialize, comercialize ou consuma, no território do Estado, sob qualquer forma, produto ou subproduto da flora nativa ou plantada;

II – que transporte carvão vegetal no território do Estado, ainda que o produto seja originário de outra unidade da Federação;

III – prestadora de serviços em que se utilizem tratores de esteira ou similares para supressão de vegetação nativa;

IV – que comercialize, porte ou utilize motosserras.

Art. 4° Ficam isentos do registro previsto no art. 3° desta portaria, nos termos do art. 90 da Lei n° 20.922, de 2013, e do art. 109 do Decreto n° 47.749, de 11 de novembro de 2019:

I – a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora para uso doméstico ou trabalho artesanal, salvo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção, inclusive em âmbito local;

II – o apicultor;

III – a empresa de comércio varejista e a microempresa que utilizem produto ou subproduto da flora já processado química ou mecanicamente, nos seguintes limites anuais:

a) 5 m³ (cinco metros cúbicos) de madeira beneficiada;

b) 30 dz (trinta dúzias) de mourões, achas, postes, palanques, dormentes e similares;

IV – o produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão vegetal por meio do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso alternativo do solo com autorização concedida por prazo não superior a cento e oitenta dias;

V – a pessoa física que explore produtos da flora em sua propriedade, na forma de lenha e madeira, nos seguintes limites anuais:

a) até 200 m³ (duzentos metros cúbicos) de espécies nativas;

b) até 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de espécies exóticas.

Parágrafo único. Para fins de comercialização do carvão vegetal, o produtor rural a que se refere o inciso IV fica obrigado a efetivar o registro nos termos do art. 3°.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO

Art. 5° São obrigadas ao registro e a renovação anual do cadastro, no IEF, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de acordo com o enquadramento específico conforme os Anexos I e II desta portaria, recebendo cada categoria um número de registro.

Seção I
Do Cadastro de Identificação da Pessoa Física ou Jurídica

Art. 6° O cadastro de identificação deverá ser realizado, por pessoa física ou jurídica, no sistema de informação disponibilizado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e recursos Hídricos – Sisema, preenchendo as informações e anexando os documentos obrigatórios:

I – para as pessoas físicas:

a) documento de identidade;

b) CPF;

II – para as pessoas jurídicas:

a) estatuto ou contrato social da empresa e sua última alteração, ou documento equivalente apto a comprovar a constituição da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG; ou

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Art. 7° O representante da pessoa física ou jurídica também deverá realizar o cadastro de identificação, anexando os documentos dispostos no inciso I do art. 6°.

Parágrafo único. É necessária a vinculação entre os cadastros do representante e do representado no sistema, anexando a procuração expedida pelo representado.

Art. 8° A caracterização da atividade e a efetivação do registro se dará após a realização do cadastro de identificação mencionado nesta seção.

Seção II
Da Caracterização da Atividade e do Pagamento

Art. 9° O representante ou responsável legal da pessoa física ou jurídica, após a conclusão do cadastro de identificação, acessará o sistema de informação disponibilizado pelo IEFE indicará a atividade desenvolvida, o seu enquadramento e equipamentos, quando for o caso, conforme Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Após a caracterização, será disponibilizado pelo sistema o Documento de Arrecadação Estadual – DAE para pagamento da taxa de expediente.

Art. 10. O valor a ser recolhido terá como referência a quantidade de unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – UFEMG expressa na Tabela A, item 7.25 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, referente ao ano do registro inicial ou sua renovação, de acordo com as atividades e volumetrias nas quais forem enquadradas.

Art. 11. Conforme Lei n° 6.763, de 1975, ficam isentas do recolhimento da taxa de expediente, mas obrigadas ao registro previsto nesta portaria:

I – as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem cópia de documento de arrecadação quitado referente a idêntico registro em órgão federal;

II – as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades com fins científicos, educativos ou filantrópicos que utilizem produtos e subprodutos da flora ou comercializem os recebidos em doação, conforme Anexo II desta portaria.

Seção III
Da Efetivação do registro

Art. 12. O responsável legal ou representante, após o pagamento da taxa de expediente, acessará o sistema de informação disponibilizado pelo IEF, preencherá as informações sobre a atividade e inserirá cópia de comprovante de endereço para correspondência atualizado, preferencialmente, em área urbana.

Seção IV
Do Certificado de Registro e da Análise das Informações

Art. 13. Inseridas as informações e documentações obrigatórias, o sistema disponibilizará para emissão, o certificado de registro, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, e terá os efeitos válidos para todos os fins de direito.

Art. 14. As informações e os documentos inseridos para obtenção do registro serão analisados pelo IEF.

§ 1° Constatada a inconsistência das informações ou dos documentos apresentados, o IEF notificará a pessoa física ou jurídica, por meio do sistema de informação, para a apresentação de informações ou documentos complementares, no prazo de 60 dias, a partir da notificação.

§ 2° Será cancelado o registro da atividade e invalidado o certificado emitido, quando verificadas inconsistências insanáveis ou quando não for atendida a notificação descrita no § 1° deste artigo.

§ 3° O cancelamento do registro e a invalidação do certificado torna sem efeito a regularidade obtida, obrigando a pessoa física ou jurídica a realizar novo registro inicial.

§ 4° O IEF notificará a pessoa física ou jurídica sobre o cancelamento do registro, por meio do sistema de informação.

Seção V
Da vinculação dos Equipamentos ao registro e Emissão da Licença de Porte e uso

Art. 15. Após efetivado o registro e realizado o recolhimento da taxa de expediente para Licença de Porte e uso, a pessoa física ou jurídica deverá inserir no sistema de informação disponibilizado pelo IEF, de forma individualizada, os dados dos equipamentos vinculados àquele registro.

§ 1° A pessoa física ou jurídica deverá inserir no sistema de informação a nota fiscal, cupom fiscal ou contrato de compra e venda dos equipamentos em nome do titular do registro, contendo marca/modelo/n° de série ou chassi.

§ 2° Inseridos os dados e a documentação obrigatória, será disponibilizada para emissão, a Licença de Porte e uso dos respectivos equipamentos, com efeitos válidos para todos os fins de direito.

Art. 16. A Licença de Porte e Uso de equipamentos é de porte obrigatório juntamente com o Certificado de Registro atualizado.

Parágrafo único. A Licença de Porte e uso de tratores terá validade indeterminada, e a Licença de Porte e uso de motosserras deverá ser renovada a cada dois anos por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, até o último dia do mês de setembro do biênio subsequente ao ano de sua obtenção.

Art. 17. As informações e os documentos inseridos para obtenção da Licença de Porte e uso de equipamentos serão analisados pelo IEF.

§ 1° Constatada a inconsistência das informações ou dos documentos apresentados, o IEF notificará a pessoa física ou jurídica, por meio do sistema de informação, para a apresentação de informações ou documentos complementares no prazo de 60 dias a partir da notificação.

§ 2° Será cancelada a licença de porte e uso, quando verificadas inconsistências insanáveis ou quando não for atendida a notificação descrita no § 1° deste artigo.

§ 3° O cancelamento da licença de porte e uso torna sem efeito a regularidade obtida, obrigando a pessoa física ou jurídica a realizar nova solicitação.

§ 4° O IEF notificará a pessoa física ou jurídica sobre o cancelamento da Licença de Porte e Uso, por meio do sistema de informação.

Seção VI
Das Atualizações Cadastrais e Alterações de registro nas Atividades

Art. 18. As atualizações cadastrais e alterações de registro das atividades deverão ser realizadas nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e IEF a partir da sua ocorrência.

Art. 19. Consideram-se atualizações cadastrais:

I – atualização na razão ou denominação social;

II – atualização na constituição societária;

III – atualização no objeto social;

IV – atualização dos endereços de cadastro;

V – atualização de endereço eletrônico;

VI – atualização nos casos de fusão, incorporação, cisão ou alienação da empresa.

Art. 20. Consideram-se alterações de registro quaisquer mudanças nos dados fornecidos no formulário eletrônico ou anexação de documentos após a efetivação do registro.

Parágrafo único. Para promoção da alteração do registro, o valor a ser recolhido terá como base de cálculo a quantidade de UFEMG do ano da obrigação, expressa na Tabela A, item 7.26 da Lei n° 6.763, de 1975, conforme Anexo III desta portaria.

Seção VII
Da renovação Anual do Cadastro e da Baixa do registro

Art. 21. As pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nesta portaria deverão promover a renovação anual de seus cadastros, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF, até o último dia do mês de setembro dos anos subsequentes ao ano do registro inicial.

Art. 22. No caso de paralisação ou encerramento das atividades florestais sujeitas a registro, a pessoa física ou jurídica deverá informar ao IEF no prazo máximo de trinta dias após o ocorrido.

§ 1° Ocorrendo a paralisação ou o encerramento das atividades, o registro deverá ser baixado pelo interessado, por meio do sistema de informação disponibilizado pelo IEF.

§ 2° Para baixa do registro a que se refere o § 1° deste artigo, deverá ser informada ao IEF a motivação da paralisação ou encerramento do exercício da atividade.

§ 3° Para baixa do registro, a pessoa física ou jurídica deverá efetuar o pagamento dos débitos, quando for o caso.

§ 4° A baixa do registro para as atividades 7.25.9, 7.25.10.2 e 7.25.10.3, dependerá da inexistência de equipamentos a ele vinculados.

§ 5° A baixa do registro poderá ser realizada unilateralmente pelo IEF, quando constatado e comprovado o encerramento da atividade e atestadas as devidas renovações anuais do cadastro, durante o período de efetivo exercício.

Seção VIII
Da Baixa dos Equipamentos

Art. 23. O proprietário deverá requerer ao IEF a baixa do registro dos equipamentos pelo término de vida útil, venda eventual, doação, roubo, furto, extravio ou perda total.

§ 1° A obsolescência do equipamento para o usuário deverá ser informada ao IEF, por meio do sistema de informação, para que o novo proprietário possa solicitar o seu porte.

§ 2° A venda eventual ou a doação, por pessoa física ou jurídica não comerciante dos equipamentos, deve ser comunicada ao IEF, através do sistema de informação, para que o novo proprietário possa solicitar o seu porte.

§ 3° O roubo, o furto ou o extravio dos equipamentos deverá ser comunicado ao IEF, por meio do sistema de informação, mediante inserção do Boletim de ocorrência que mencione obrigatoriamente o número de registro do proprietário e marca, modelo e número de série ou chassi do equipamento, podendo a ação ser revertida, caso o equipamento seja recuperado.

§ 4° A perda total deverá ser informada ao IEF, através do sistema de informação, quando o equipamento se tornar inservível para aquilo que se destina ao término de sua vida útil.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Seção I
Do recadastramento das Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 24. As pessoas físicas e jurídicas que já possuam registro e estejam obrigadas à renovação anual do cadastro deverão realizar o recadastramento, nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF, até a data limite de 31 de dezembro de 2020.

§ 1° A pessoa física ou jurídica deverá proceder com o recadastramento de seus equipamentos, no sistema de informação disponibilizado pelo IEF, inserindo, obrigatoriamente, o número do registro da categoria no Sisemanet, bem como marca, modelo e número de série ou chassi de cada equipamento.

§ 2° O recadastramento dos equipamentos, conforme § 1°, não implicará em nova cobrança de taxa de expediente pela nova Licença de Porte e uso.

§ 3° Após o recadastramento, a Licença de Porte e uso de tratores terá validade indeterminada.

§ 4° Após o recadastramento, a Licença de Porte e uso de motosserras deverá ser renovada a cada dois anos.

Art. 25. Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento no prazo previsto no art. 24, sem prejuízo da cobrança dos débitos de renovação anual do cadastro de que trata o item 7.25 da Tabela A da Lei n° 6.763, de 1975.

§ 1° As Licenças de Porte e uso dos equipamentos que tiveram seu registro cancelado também serão canceladas.

§ 2° As pessoas físicas e jurídicas que realizaram o registro inicial no ano de 2020 ou a renovação anual no exercício de 2020 e estão de posse de certificado válido até 31 de janeiro de 2021, ficam obrigadas a realizar novo registro inicial nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF antes da data de vencimento do certificado.

§ 3° O cancelamento do registro de que trata o caput, não impede que seja realizado a qualquer momento novo registro inicial nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF para obtenção da regularidade de registro de atividades de que trata esta portaria.

Art. 26. Após a publicação desta portaria, será desconsiderado o pagamento realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE emitido fora do sistema de informação disponibilizado pelo IEF.

Parágrafo único. Nos casos de DAE emitido nos termos do caput, o contribuinte poderá instruir processo de restituição do valor pago no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, por procedimento específico.

Seção II
Do recadastramento das Pessoas Físicas ou Jurídicas Isentas de recolhimento

Art. 27. Ficam obrigadas ao recadastramento nos sistemas de informações disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF, até 30 de setembro de 2021, as pessoas físicas e jurídicas previstas no art. 11 desta portaria.

§ 1° Será cancelado o registro da pessoa física ou jurídica que não realizar o recadastramento decorrido o prazo citado nocaput.

§ 2° O cancelamento do registro de que trata o § 1° não impede que seja realizado a qualquer momento novo registro inicial nos sistemas de informação disponibilizados pelo Sisema e pelo IEF para obtenção da regularidade de registro de atividades de que trata esta portaria.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. O registro previsto nesta portaria não dispensa nem substitui a obtenção pelo requerente de certidões, alvarás, licenças e autorizações de qualquer natureza exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

Art. 29. O descumprimento das disposições desta portaria sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 30. Esta portaria entra em vigor seis dias após a data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2020.

ANTÔNIO AUGUSTO MELO MALARD
Diretor-Geral do IEF

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III