O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei regulamenta, em âmbito distrital, o art. 3°, § 1°, III, da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Parágrafo único. Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco de que trata esta Lei ficam restritos à competência do Distrito Federal.
Art. 2° É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.
Parágrafo único. São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1°, § 6°, da Lei federal n° 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
Art. 3° O rol contido no Anexo Único corresponde ao mínimo previsto, podendo a administração pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.
§ 1° O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental distrital em vigor.
§ 2° A dispensa de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF para obtenção de licença de funcionamento não acarreta de forma automática a regularização da edificação ou área de risco nas questões de segurança contra incêndio e pânico, ficando o proprietário ou responsável pelo uso, seja pessoa física ou jurídica, obrigado a realizar a instalação e manutenção dos itens de segurança previstos no Decreto n° 21.361, de 20 de julho de 2000, e nas normas técnicas do CBMDF, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas, por meio de inspeção de fiscalização ou denúncia.
Art. 4° Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei distrital sobre a classificação de atividades de baixo risco, eles serão complementares ao rol do Anexo Único.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5° O Poder Executivo deve notificar o Ministério da Economia acerca da existência desta Lei, em até 30 dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no art. 3°, § 1°, III, da Lei federal n° 13.874, de 2019.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2020.
133° da República e 61° de Brasília
IBANEIS ROCHA
ANEXO ÚNICO
| N° | ATIVIDADE |
| 1 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE: 7312200) |
| 2 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE: 7490105) |
| 3 |
Agências de noticias (Código CNAE:6391700) |
| 4 |
Agências de publicidade (Código CNAE :7311400) |
| 5 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
| 6 |
Agendas matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
| 7 |
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) |
| 8 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
| 9 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
| 10 |
Aluguel de fitas de video, DVDs e similares (Código CNAE:7722500) |
| 11 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
| 12 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
| 13 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
| 14 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE: 7729202) |
| 15 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
| 16 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
| 17 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
| 18 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
| 19 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
| 20 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
| 21 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
| 22 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE :8291100) |
| 23 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
| 24 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
| 2S |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
| 26 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
| 27 |
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
| 28 |
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) |
| 29 |
Atividades de fonoaudióloga (Código CNAE:8650006) |
| 30 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
| 31 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
| 32 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
| 33 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
| 34 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
| 35 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
| 36 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE; 8650002) |
| 37 |
Atividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) |
| 38 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
| 39 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
| 40 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
| 41 |
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não inclua a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
| 42 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
| 43 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE: 5611202) |
| 44 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
| 45 |
Chaveiros (Código CNAE ¡9529102) |
| 46 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
| 47 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE: 4541205) |
| 48 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
| 49 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar (Código CNAE: 4530705) |
| 50 |
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) |
| 51 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
| 52 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
| 53 |
Comercio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
| 51 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
| 55 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
| 56 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
| 57 |
Comércio atacadista de calcados (Código CNAE:4643501) |
| 58 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
| 59 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
| 60 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
| 61 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
| 62 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
| 63 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
| 64 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
| 65 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
| 66 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
| 67 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) |
| 68 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) |
| 69 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) |
| 70 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
| 71 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares (Código CNAE:4637104) |
| 72 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
| 73 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) |
| 74 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) |
| 75 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
| 76 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
| 77 |
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4642901) |
| 78 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
| 79 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
| 80 |
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) |
| 81 |
Comércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
| 82 |
Comércio varejista de a rogos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
| 83 |
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
| 84 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
| 85 |
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
| 86 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
| 87 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
| 85 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
| 89 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
| 90 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
| 91 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
| 92 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
| 93 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE: 4763602) |
| 94 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
| 95 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) |
| 96 |
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) |
| 97 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórias (Código CNAE:4763603) |
| 98 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
| 99 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
| 100 |
Comércio varejista de carnes – açougues (Código CNAE:4722901) |
| 101 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
| 102 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
| 103 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104) |
| 104 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
| 105 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
| 106 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
| 107 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
| 108 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) |
| 109 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
| 110 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
| 111 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) |
| 112 |
Comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
| 113 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
| 114 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
| 115 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
| 116 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) |
| 117 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
| 118 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
| 119 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) |
| 120 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especificados em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
| 121 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
| 122 |
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
| 123 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) |
| 124 |
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
| 125 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
| 126 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefona e comunicação (Código CNAE:4752100) |
| 127 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
| 128 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
| 129 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
| 130 |
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
| 131 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
| 132 |
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) |
| 133 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE: 1413401) |
| 134 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas intimas (Código CNAE: 1412602) |
| 135 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
| 136 |
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
| 137 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
| 138 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
| 139 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
| 140 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
| 141 |
Decoração, lapidação, gravação, verificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE: 2399101) |
| 142 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) |
| 143 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
| 144 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haja o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente o diagnóstico, o monitoramento, a terapia (tratamento) para a saúde. |
| 145 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
| 146 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
| 147 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
| 148 |
Edição de Jornais diários (Código CNAE:5812301) |
| 149 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
| 150 |
Edição de livros (Código CNAE: 5811500) |
| 151 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
| 152 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) |
| 153 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
| 154 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
| 155 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
| 156 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
| 157 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
| 158 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não naja, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados à saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
| 159 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares (Código CNAE:9329803) |
| 160 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
| 161 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
| 162 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE: 1529700) |
| 163 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) |
| 164 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial não haja operações de espelhação e não haja produção de peças de fibra de vidro. |
| 165 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) |
| 166 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haja fabricação de produto para saúde. |
| 167 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m². |
| 168 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. |
| 169 |
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m². |
| 170 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haja no exercício a fabricação de escova dental. |
| 171 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
| 172 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. |
| 173 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não entre em contato com alimentos e bebidas. |
| 174 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. |
| 175 |
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500) |
| 176 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) |
| 177 |
Fabricação de Produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
| 178 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal. |
| 179 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m². |
| 180 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
| 181 |
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) |
| 182 |
Facção de roupas íntimas (Código CNAE: 1411802) |
| 183 |
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) |
| 184 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
| 185 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
| 186 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
| 187 |
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) |
| 188 |
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420O03) |
| 189 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares (Código CNAE:5611203) |
| 190 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
| 191 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
| 192 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
| 193 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
| 194 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
| 195 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
| 196 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não elétricas (Codigo CNAE:3314701) |
| 197 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
| 198 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
| 199 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
| 200 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
| 201 |
Manutenção e reparação de váKulas industriais (Código CNAE:3314703) |
| 202 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
| 203 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912001) |
| 204 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
| 205 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) |
| 206 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE: 1340599) |
| 207 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
| 208 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
| 209 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
| 210 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
| 211 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
| 212 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
| 213 |
Planos de auxilio-funeral (Código CNAE:6511102) |
| 214 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet (Código CNAE:6319400) |
| 215 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
| 216 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE: 1311100) |
| 217 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
| 218 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (Código CNAE:9001904) |
| 219 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
| 220 |
Produção de limes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
| 221 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
| 222 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
| 223 |
Produção teatral (Código CNAE :9001901) |
| 224 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
| 225 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de Informática (Código CNAE:4751202) |
| 226 |
Recuperação de materiais metalicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
| 227 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
| 228 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
| 229 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados (Código CNAE:9529104) |
| 230 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE: 9529101) |
| 231 |
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106) |
| 232 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
| 233 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
| 234 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
| 235 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos os de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
| 236 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
| 237 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
| 238 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
| 239 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitabres (Código CNAE:4618402 ) |
| 240 |
Representantes comercias e gentes do comércio de Jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
| 241 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
| 242 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
| 243 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
| 244 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
| 245 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
| 246 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
| 247 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
| 248 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
| 249 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, caçados e artigos de viagem (Código CNAE:461G800) |
| 250 |
Representantes comercias e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
| 251 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
| 252 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
| 253 |
Restaurantes e similares (Código CNAE:5611201) |
| 254 |
Salas de acesso à internet {Código CNAE:8299707) |
| 255 |
Serviços advocativos (Código CNAE:6911701) |
| 256 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
| 257 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE: 1822999) |
| 258 |
Serviços de adestra mento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
| 259 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
| 260 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções- bufê (Código CNAE:5620102) |
| 261 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
| 262 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE: 7111100) |
| 263 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
| 264 |
Serviços de capotaria (Código CNAE;4520008) |
| 265 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
| 266 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
| 267 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
| 268 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
| 269 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
| 270 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
| 271 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
| 272 |
Serviços de lantemagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
| 273 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) |
| 274 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
| 275 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
| 276 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
| 277 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
| 278 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
| 279 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
| 280 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
| 281 |
Serviços de tradução, interpretação e similares (Código CNAE:7490101) |
| 282 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
| 283 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapasse 2.500m² e não haja operações de jateamento (Jato de areia). |
| 284 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da Informação (Código CNAE:6209100) |
| 285 |
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100)r desde que não haja no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
| 286 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE;6311900) |
| 287 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
| 288 |
Treinamento em informática (Código CNAE:859603) |
| 289 |
Web design (Código CNAE:6201502) |