O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o Decreto n° 13.036, de 11 de agosto de 2010,
RESOLVE:
Art. 1° Para efeito do que dispõe o Decreto n° 13.036, de 11 de agosto de 2010, fica indicada a entidade assistencial ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DAS CRIANÇAS COM CÂNCER DE MATO GROSSO DO SUL – AACC/MS, inscrita no CNPJ 02.502.223/0001-82, como destinatária da renda proveniente das vendas dos sanduíches “Big Mac”, com isenção do ICMS, que ocorrerem no dia 21 de novembro de 2020, dia do evento “McDia Feliz”.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de novembro de 2020.
Campo Grande – MS, 20 de novembro de 2020.
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda