O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o inc. II do art. 2° do Decreto n° 14.973, de 10 de novembro de 2005, conforme segue:
“Art. 2°
……………………………
II – declaração que cumprem cumulativamente o disposto nos incs. I, II e III do art. 14 e § 1° do art. 9° do Código Tributário Nacional.
……………………………” (NR)
Art. 2° Fica alterado o inc. II do art. 25 do Decreto n° 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:
“Art. 25.
……………………………
II – declaração de que cumprem cumulativamente o disposto nos incs. I, II e III do art. 14 e § 1° do art. 9° do Código Tributário Nacional.
……………………………” (NR)
Art. 3° Fica incluído o § 9° no art. 78 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 78.
……………………………
§ 9° Não poderão ser deduzidas as subempreitadas prestadas por contribuintes MEI.”
Art. 4° Fica incluído o art. 161-A do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 161-A. Poderá ser baixada de ofício do cadastro fiscal do ISSQN a inscrição daquele contribuinte que, de forma cumulativa, deixou de entregar a Declaração Mensal e não realizou qualquer recolhimento do imposto no período de 3 (três) anos ininterruptos.”
Art. 5° Fica alterado o § 2° do art. 162 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 162.
……………………………
§ 2° No caso de serviços executados em logradouros públicos, e inexistindo o EU, a identificação da obra será feita pelo número do Cadastro Específico do INSS (CEI) ou do Cadastro Nacional de Obras (CNO).
…………………………… (NR)”
Art. 6° Fica incluído o inc. VI no art. 165 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 165.
……………………………
VI – o Microempreendedor Individual (MEI), nas prestações de serviços realizadas para o consumidor final, se pessoa física.”
Art. 7° Fica alterado o inc. VII do art. 183 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 183.
……………………………
VII – o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) ou no Cadastro Nacional de Obras (CNO), no caso de construção civil; e
……………………………” (NR)
Art. 8° Fica alterado o § 1° do art. 242 do Decreto n° 15.416, de 2006, conforme segue:
“Art. 242.
§ 1° A fiscalização se encerra por declaração levada a termo pelo Auditor-Fiscal, ou com o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar:
……………………………” (NR)
Art. 9° Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 18.334, de 28 de junho de 2013, conforme segue:
“Art. 15. A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado.
Parágrafo único. O procedimento será regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).” (NR)
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Ficam revogados:
I – o Anexo I do Decreto n° 14.973, de 10 de novembro de 2005; e
II – o parágrafo único do art. 56 e o inc. III do art. 165 do Decreto n° 15.416, de 20 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de novembro de 2020.
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA,
Procurador-Geral do Município.