O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 374-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 1999,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os incisos II, III e IV do § 1° do art. 2° da Resolução n° 0027/2020-GSEFAZ, de 12 de agosto de 2020, que disciplina os procedimentos para correção de erro formal no pagamento de tributo, penalidade ou contribuição financeira, denominada Retificação de DAR – REDAR, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“II – o pagamento das parcelas, após o cancelamento ou rescisão do acordo de parcelamento, devendo ser observado o disposto no § 5° deste artigo;
III – o pagamento referente à retificação de declaração apresentada à SEFAZ pelo contribuinte, que implique modificação do débito em decorrência de alteração no código de receita;
IV – o erro no processamento eletrônico do pagamento que ocasione a não vinculação ao respectivo débito, não se aplicando o disposto no § 2° deste artigo.”.
Art. 2° Fica acrescentado o § 6° ao art. 2° da Resolução n° 0027/2020-GSEFAZ, com a seguinte redação:
“§ 6° No caso de erro no processamento eletrônico do pagamento previsto no inciso IV do § 1° deste artigo, é permitida a retificação do código de receita que modifique a espécie de débito pago, mediante a devida apuração do fato e determinação precisa do débito a que se refere o recolhimento efetuado sob código de receita incorreto”.
Art. 3° Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3° da Resolução n° 0027/2020-GSEFAZ, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É dispensada a apresentação das cópias relacionadas no inciso II do caput deste artigo na hipótese do órgão de que trata o art. 5° identificar com precisão o débito e o respectivo pagamento do DAR ou GNRE.”.
Art. 4° Fica revogada a Resolução n° 0011/2017-GSEFAZ, de 27 de abril de 2017, que disciplina os procedimentos aplicados às operações com mercadorias integrantes da cesta básica de que trata o Decreto n° 37.788, de 2017.
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 01 de dezembro de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda