Ministério da Economia – ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 154, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.007, de 2 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 98.270.969,00, para os fins que especifica”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 2 de dezembro de 2020

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional