DECRETO N° 963, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, na Lei n° 17.762, de 7 de agosto de 2019, e na Lei n° 17.878, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 11136/2020,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.159 – O art. 53 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53.

………………………………..

§ 24. O disposto no § 12 deste artigo não se aplica às entradas de mercadorias sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento). ” (NR)

ALTERAÇÃO 4.160 – A Seção IV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção IV
Lista de Veículos Automotores
(Art. 26 , III, “f”)

……………………………….. ” (NR)

ALTERAÇÃO 4.161 – A Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VI
Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)
(Anexo 2, art. 9°, I)

ALTERAÇÃO 4.162 – A Seção VII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção VII
Lista de Máquinas e Implementos Agrícolas
(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)
(Anexo 2, art. 9°, II)

” (NR)

ALTERAÇÃO 4.163 – O Seção XX do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XX
Lista de Equipamentos e Insumos Destinados à Prestação de Serviços de Saúde
(Convênios ICMS 01/99 e 80/02)
(Anexo 2, art. 2°, XLII e art. 3°, XXIII)

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.164 – O Seção XXXII do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXXII
Lista de Mercadorias Integrantes da Cesta Básica da Construção Civil
(Lei n° 17.878/19, art. 6°)
(Art. 26, III, “m”)

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.165 – O art. 2° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°

………………………………..

XLII –

………………………………..

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS); Alterado pelo Decreto n° 963/2020 (DOE de 02.12.2020), efeitos a partir de 02.12.2020

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.166 – O art. 3° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°

………………………………..

XXIII –

………………………………..

b) relativamente ao item 73 da Seção XX do Anexo 1, o benefício somente se aplica se a operação for contemplada com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e o CONFINS; e

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.167 – O art. 7° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7°

………………………………..

XVII –

………………………………..

b)

1. cuja representação, filial ou matriz esteja sediada em Santa Catarina; ou

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.168 – O art. 9° do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9°

………………………………..

II –

………………………………..

b) em:

1. 53,32% (cinquenta e três inteiros e trinta e dois centésimos porcento), nas opereções internas sujeitas á alíquota de 12% (doze por cento); e

2. 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento);

………………………………..” (NR)

ALTERAÇÃO 4.169 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15.

………………………………..

§ 29.

………………………………..

IV –

a) microcervejaria, a empresa cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os de coligadas e o da controladora, não seja superior a 5.000.000 l (cinco milhões de litros);

………………………………..

§ 46. O disposto na alínea “b” do inciso XIII do caput  deste artigo, até 30 de abril de 2021, aplica-se também nas saídas de mistura para preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da NBM/SH, observadas as condições previstas no mencionado inciso.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

I – à alínea “a” do inciso IV do § 29 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, que produz efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020;

II – ao § 46 do art. 15 do Anexo 2, na redação dada pela Alteração 4.169, que produz efeitos a contar de 1° de agosto de 2019;

III – à Alteração 4.163, que produz efeitos a contar de 8 de agosto de de 2019;

IV – às Alterações 4.160, 4.164 e 4.167, que produzem efeitos a contar de 1° de janeiro de 2020;

V – às Alterações 4.159 e 4.168, que produzem efeitos a contar de 1° de março de 2020;

VI – ao inciso I do caput do art. 3° deste Decreto, que produz efeitos a contar de 1° de janeiro de 2016; e

VII – ao inciso II do caput do art. 3° deste Decreto, que produz efeitos a contar de 1° janeiro de 2020.

Art. 3° Ficam revogados os seguinte dispositivos do RICMS/SC-01:

I – o § 1° do art. 27 do Regulamento; e

II – o item 8 da Seção I do Anexo 1.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

ERON GIORDANI

PAULO ELI