DECRETO N° 12.118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 14 da Lei n° 3.882/89 e 18 da Lei Complementar n° 28, de 28 de dezembro de 2000 e,

CONSIDERANDO a vigência do Decreto Municipal n° 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no Município do Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19; e

CONSIDERANDO o impacto financeiro sofrido pelos contribuintes, causado pela condição de Pandemia do COVID-AP,

DECRETA:

Art. 1° Excepcionalmente, os créditos tributários originados de fatos geradores ocorridos no exercício de 2020 poderão ser parcelados ou pagos à vista, aplicando-se as regras contidas no Decreto n° 10.610 de 28 de janeiro de 2015.

§ 1° O parcelamento e a emissão dos documentos de arrecadação municipal devem ser realizados pela internet, através do endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut ou na plataforma do Directa da Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.

§ 2° Em caso de dúvidas, os interessados podem se utilizar dos canais de atendimento remoto da SEMUT, constantes no anexo único deste Decreto, que também estão disponíveis para consulta e serão atualizados sempre que necessário no endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br/semut, opção “Fale Conosco”.

Art. 2° Fica o Secretário Municipal de Tributação autorizado a praticar os atos administrativos necessários à perfeita aplicação deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 07 de dezembro de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito

ANEXO ÚNICO
CONTATOS – ATENDIMENTO REMOTO SEMUT