O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvida a Secretária Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, em especial nos respectivos artigos 5° e 6°;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2021, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.
Art. 2° O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, em cada concurso realizado em 2021, conforme a respectiva periodicidade, os seguintes prêmios:
I – concursos mensais:
a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3° Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário no qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.
Art. 4° Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.
Art. 5° Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e, NFC-e e BP-e) válidos, emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência (sorteios mensais) ou períodos de referência (sorteios especiais).
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de novembro de 2020.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
GOVERNO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 229/2020-SEFAZ
ANEXO I
CRONOGRAMA DOS CONCURSOS MENSAIS – ANO 2021
| Mês de Referência | Data da Extração da Loteria Federal | Data do Sorteio SEFAZ-MT | Documentos Fiscais válidos emitidos: |
| Janeiro | 10/02/2021 | 11/02/2021 | 01/01/2021 a 31/01/2021 |
| Fevereiro | 10/03/2021 | 11/03/2021 | 01/02/2021 a 28/02/2021 |
| Março | 14/04/2021 | 15/04/2021 | 01/03/2021 a 31/03/2021 |
| Abril | 12/05/2021 | 13/05/2021 | 01/04/2021 a 30/04/2021 |
| Maio | 09/06/2021 | 10/06/2021 | 01/05/2021 a 31/05/2021 |
| Junho | 07/07/2021 | 08/07/2021 | 01/06/2021 a 30/06/2021 |
| Julho | 11/08/2021 | 12/08/2021 | 01/07/2021 a 31/07/2021 |
| Agosto | 08/09/2021 | 09/09/2021 | 01/08/2021 a 31/08/2021 |
| Setembro | 13/10/2021 | 14/10/2021 | 01/09/2021 a 30/09/2021 |
| Outubro | 10/11/2021 | 11/11/2021 | 01/10/2021 a 31/10/2021 |
| Novembro | 08/12/2021 | 09/12/2021 | 01/11/2021 a 30/11/2021 |
| Dezembro | 12/01/2022 | 13/01/2022 | 01/12/2021 a 31/12/2021 |
ANEXO II
CRONOGRAMA DOS CONCURSOS ESPECIAIS – ANO 2021
| Nome do Sorteio – Períodos de Referência | Data da Extração da Loteria Federal | Data do Sorteio SEFAZ-MT | Documentos Fiscais válidos emitidos: |
| Carnaval – Dezembro de 2020, Janeiro e Fevereiro 2021 | 17/03/2021 | 18/03/2021 | 01/12/2020 a 28/02/2021 |
| São João – Março, Abril e Maio de 2021 | 23/06/2021 | 24/06/2021 | 01/03/2021 a 31/05/2021 |
| Primavera – Junho, Julho e Agosto de 2021 | 15/09/2021 | 16/09/2021 | 01/06/2021 a 31/08/2021 |
| Natal – Setembro, Outubro e Novembro de 2021 | 15/12/2021 | 16/12/2021 |
01/09/2021 a |