ATO DECLARATÓRIO N° 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

O CHEFE DA UNIDADE DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o art. 1° da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECLARA:

Art. 1° Atualizações dos valores das multas de que tratam os artigos 8°, incisos I, II, III, parágrafo único; e artigo 10, do Decreto n° 2.078, de 13 de outubro de 1972, são: R$ 217,13; R$ 325,72; R$ 542,88; R$ 108,56; R$ 1.085,78 e R$ 10.857,89; respectivamente.

Art. 2° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, do Decreto n° 732, de 29 de abril de 1968, são: R$ 53,67 a R$ 215,19; R$ 53,67 a R$ 430,52; R$ 53,67 a R$ 861,27; R$ 107,49 a R$ 215,19; R$ 107,49 a R$ 430,52; R$ 107,49 a R$ 861,27; R$ 107,49 a R$ 1.292,01; R$ 107,49 a R$ 2.153,44; R$ 215,19 a R$ 861,27; R$ 430,52 a R$ 2.153,44; e R$ 861,27 a R$ 2.153,44; respectivamente.

Art. 3° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 126, incisos I, II, III e IV, da Lei n° 6.138, de 26 de abril de 2018, são: R$ 337,83; R$ 1.126,15; R$ 2.252,32 e R$ 5.630,82; respectivamente.

Art. 4° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 96, incisos I, II e III, da Lei n° 3.035, de 18 de julho de 2002, são: R$ 623,46; R$ 1.247,01 e R$ 1.870,57; respectivamente.

Art. 5° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 82, incisos I, II e III, da Lei n° 3.036, de 18 de julho de 2002, são: R$  R$ 623,46; R$ 1.247,01 e R$ 1.870,57; respectivamente.

Art. 6° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 2.098 de 29 de setembro de 1998, é de: R$ 3.713,73.

Art. 7° Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 3°, § 2°, da Lei n° 967, de 06 de dezembro de 1995, são: R$ 861,27 a R$  R$ 4.307,03; respectivamente.

Art. 8° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 3.630, de 28 de julho de 2005, é de: R$ 1.160,90.

Art. 9° Atualizações do valor da multa de que trata o artigo 7° inciso I, da Lei n° 3.437, de 09 de setembro de 2004, é de: R$ 7.370,07.

Art. 10. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 2°, inciso I e § 4°, da Lei n° 3. 896, de 17 de julho de 2006, são: R$ 2.178,37 e R$ R$ 217,83; respectivamente.

Art. 11. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 4.062, de 18 de dezembro de 2007, são: R$ 2.144,79 a R$ 21.447,99 respectivamente.

Art. 12. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 19, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.257, de 02 de dezembro de 2008, são: R$ 409,30; R$ 818,65; R$ 1.227,99; R$ 1.637,34 e R$ 2.046,70; respectivamente.

Art. 13. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 14, inciso I, alíneas a, b, c e d, da Lei n° 5.281, de 24 de dezembro de 2013, são: R$ 7.679,32; R$ 23.038,00; R$ 38.396,67 e R$ 53.755,34; respectivamente.

Art. 14. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 39, da Lei n° 5.547, de 06 de outubro de 2015 do inciso I, alíneas a, b e c, são: R$ 1.696,42; R$ 1.272,32 e R$ 848,20, respectivamente; inciso II, alíneas b e c, são R$ 1.272,32 e R$ 1.272,32, respectivamente; inciso III, alíneas b e c, são: R$ 848,20 e R$ 1.272,32; respectivamente; inciso IV, alíneas a e b, são: R$ 1.696,42 e R$ 1.696,42; respectivamente; inciso V, alíneas a e b, são: R$ 848,20 e R$ 1.272,32; respectivamente.

Art. 15. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 9° incisos II e III, da Lei n° 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, são R$ 2.465,70 e R$ 24.657,01 respectivamente.

Art. 16. Atualização dos valores das multas de que trata o Artigo 36 incisos I, II e III do Decreto n° 37.568, de 24 de agosto de 2016 são: R$ 616,40 a R$ 2.465,70, R$ 2.465,70 a R$ 6.164,23, R$ 6.164,23 a R$ 24.657,01, respectivamente.

Art. 17. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 4.954, de 29 de outubro de 2012, são R$ 244,09, R$ 406,83, R$ 569,57, R$ 813,69 e R$ 1.220,54, respectivamente.

Art. 18. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 18 incisos I, II, III, IV e V, da Lei n° 5.627, de 15 de março de 2016, são R$ 1.844,36, R$ 1.475,48, R$ 1.106,60, R$ 737,72 e R$ 368,85, respectivamente.

Art. 19. Atualizações dos valores das multas de que trata o artigo 15, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei n° 5.232, de 05 de dezembro de 2013, são R$ 268,75, R$ 806,30, R$ 79,84, R$ 133,61, R$ 187,36, R$ 268,75 e R$ 402,39, respectivamente.

Art. 20. Atualizações do valor das multas aplicadas com fundamento na Lei n° 972/95, e nos Decreto n° 17.156/96 e Decreto n° 18.369/97, conforme disposto no Anexo I, tabelas 1 e 2.

Art. 21. Atualizações do valor das multas que tratam o Anexo II do Decreto 16.071/1994, que regulamenta a Lei 324/1992, conforme disposto no Anexo II.

Art. 22. Atualizações dos valores das tabelas de preços quando da avaliação dos custos realizados com demolição, apreensão, remoção, transporte e custódia de materiais apreendidos para o depósito desta Secretaria conforme Anexo III.

Art. 23. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, inciso XXVI e o artigo 33, inciso I, da Portaria 65, de 25 de setembro de 2020, são R$ 16.832,00 e R$ 33.664,00, respectivamente.

Art. 24. Atualizações dos valores que tratam o artigo 29, da Lei 4.704, de 20 de dezembro de 2011, terão valores mínimos e máximos de R$ 5.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente.

Art. 25. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

MARCELO BATISTA GOMES

ANEXO I

Tabela 1

Tabela 2 – outras multas

ANEXO II

ANEXO III

Tabela 1 – preço de veículos

Tabela 2 – preço de equipamentos

TABELA 3 – preço de mão de obra

TABELA 4 – preço de depósito