O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO os Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ;
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020 e 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorrogam disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais,
DECRETA:
Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária estadual:
I – Convênios Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS :
a) Convênio ICMS 157/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
b) Convênio ICMS 158/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
c) Convênio ICMS 161/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências;
d) Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
e) Convênio ICMS 164/19, de 10 de outubro de 2019 – Dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal;
f) Convênio ICMS 165/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
g) Convênio ICMS 167/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora;
h) Convênio ICMS 170/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica;
i) Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país;
j) Convênio ICMS 188/19, de 16 de outubro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (privatelabel) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
k) Convênio ICMS 204/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica;
l) Convênio ICMS 210/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;
m) Convênio ICMS 228/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
n) Convênio ICMS 236/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências;
o) Convênio ICMS 237/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 134/19, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, com isenção do ICMS;
p) Convênio ICMS 238/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 165/19, que altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
q) Convênio ICMS 240/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
r) Convênio ICMS 53/20, de 30 de julho de 2020 – Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento referente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP N° 821/2020;
s) Convênio ICMS 59/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
t) Convênio ICMS 71/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS;
u) Convênio ICMS 72/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
v) Convênio ICMS 91/20, de 2 de setembro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;
w) Convênio ICMS 101/20, de 2 de setembro de 2020 – Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais;
x) Convênio ICMS 108/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista;
y) Convênio ICMS 114/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica;
z) Convênio ICMS 115/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;
aa) Convênio ICMS 118/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica;
bb) Convênio ICMS 120/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes;
cc) Convênio ICMS 130/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos;
dd) Convênio ICMS 133/20, de 14 de outubro de 2020 – Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
II – Ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais – SINIEF:
a) Ajuste SINIEF 18/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 07/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos;
b) Ajuste SINIEF 19/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
c) Ajuste SINIEF 20/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
d) Ajuste SINIEF 22/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
e) Ajuste SINIEF 23/19, de 10 de outubro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
f) Ajuste SINIEF 24/19, de 13 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de importação realizadas sob Regimes Aduaneiros Especiais de Admissão Temporária e Exportação Temporária, ao amparo do Carnê ATA;
g) Ajuste SINIEF 25/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD;
h) Ajuste SINIEF 26/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
i) Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
j) Ajuste SINIEF 28/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
k) Ajuste SINIEF 29/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4;
l) Ajuste SINIEF 30/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
m) Ajuste SINIEF 31/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências;
n) Ajuste SINIEF 32/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico;
o) Ajuste SINIEF 33/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
p) Ajuste SINIEF 34/19, de 13 de dezembro de 2019 – Altera o Ajuste SINIEF 20/19, que alterou o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico – Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP;
q) Ajuste SINIEF 36/19, de 13 de dezembro de 2019 – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;
r) Ajuste SINIEF 11/20, de 16 de abril de 2020 – Estabelece procedimentos relacionados ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04 e do Ajuste SINIEF 19/18 ou conforme determinar legislação Estadual;
s) Ajuste SINIEF 12/20, de 16 de abril de 2020 – Dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);
t) Ajuste SINIEF 13/20, de 3 de junho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);
u) Ajuste SINIEF 14/20, de 30 de julho de 2020 – Estabelece procedimento para concessão de regime especial aplicável às operações com combustíveis derivados de petróleo, realizadas, pela Petróleo Brasileiro S.A., pela Petrobras Distribuidora S.A. e postos revendedores de combustíveis, em decorrência de doações a entidades governamentais para uso no âmbito das medidas de prevenção ao contágio, de enfretamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2);
v) Ajuste SINIEF 15/20, de 30 de julho de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens do ativo imobilizado, e, ainda, com bens, peças e materiais usados ou fornecidos na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, nas hipóteses que especifica;
w) Ajuste SINIEF 16/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019;
x) Ajuste SINIEF 17/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
y) Ajuste SINIEF 18/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/19, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
z) Ajuste SINIEF 19/20, de 30 de julho de 2020 – Estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis;
aa) Ajuste SINIEF 20/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 33/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
bb) Ajuste SINIEF 21/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
cc) Ajuste SINIEF 22/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
dd) Ajuste SINIEF 24/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 12/20, que dispensa a emissão de nota fiscal nas operações internas que envolvam o serviço público de distribuição e venda de bilhetes de Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX);
ee) Ajuste SINIEF 25/20, de 30 de julho de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 03/20, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e;
ff) Ajuste SINIEF 26/20, de 2 de setembro de 2020 – Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e;
gg) Ajuste SINIEF 27/20, de 2 de setembro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD;
hh) Ajuste SINIEF 28/20, de 2 de setembro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados;
ii) Ajuste SINIEF 29/20, de 2 de setembro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
jj) Ajuste SINIEF 33/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;
kk) Ajuste SINIEF 34/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços;
ll) Ajuste SINIEF 35/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e;
mm) Ajuste SINIEF 36/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
nn) Ajuste SINIEF 40/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, e o Ajuste SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019;
oo) Ajuste SINIEF 41/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica;
pp) Ajuste SINIEF 42/20, de 14 de outubro de 2020 – Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
III – Protocolos:
a) Protocolo ICMS 87/19, de 10 de dezembro de 2019 – Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação;
b) Protocolo ICMS 89/19, de 10 de dezembro de 2019 – Altera o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
c) Protocolo ICMS 98/19, de 10 de dezembro de 2019 – Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;
d) Protocolo ICMS 26/20, de 19 de outubro de 2020 – Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina;
e) Protocolo ICMS 30/20, de 19 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
Art. 2° Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2020 o prazo previsto no inciso LXXX-A do art. 1° do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 agosto de 2001.
Art. 3° Ficam prorrogados para 31 de março de 2021 os prazos previstos nos seguintes dispositivos do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 agosto de 2001:
I – incisos LVIII, LX, LXII, LXIII, LXV, LXVI, LXVI-B, LXVII, LXVIII, LXVIII-A, LXVIII-B, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI-A, LXXVI-B, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXI, LXXXII, LXXXIII, LXXXIII-A, LXXXIV, LXXXV, LXXXV-A e LXXXVI do art. 1°;
II – Incisos VIII, VIII-A, IX, X, XII, XIII e XIV do art. 2°.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:
I – nas datas expressamente indicadas nos convênios, ajustes e protocolos incorporados, relativamente ao disposto no art. 1°;
II – a partir de 1° de novembro de 2020, relativamente ao disposto nos arts. 2° e 3°.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de dezembro de 2020.
(Assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima