(DOM de 23/01/2013)
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto noartigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a) da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09 de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br/sf os números dos bilhetes eletrônicos do sorteio número 17 do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o seguinte “hash”: d2157ee60b60d017b961543e6fd35e15.
Art. 2° O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.