DECRETO N° 7.862, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Fica repristinado o inciso VIII, do § 2°, do art. 2°, do Decreto n° 5.496, de 20 de março de 2020, com redação dada pelo Decreto n° 6.422, de 22 de julho de 2020, anteriormente revogado pelo Decreto n° 6.504, de 5 de agosto de 2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 2 de fevereiro de 2021, 133° da República, 119° do Tratado de Petrópolis e 60° do Estado do Acre.

GLADSON DE LIMA CAMELI
Governador do Estado do Acre