O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e
CONSIDERANDO o princípio da razoabilidade na administração pública; Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.
CONSIDERANDO que a Resolução de número 205 do CONTRAN que dispõe no seu artigo 1° que os únicos documentos de porte obrigatório são a CNH e o CRLV;
CONSIDERANDO que a Resolução de número 110 do CONTRAN fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos;
CONSIDERANDO que, em virtude do parcelamento do IPVA, o calendário de licenciamento anual de veículos do Estado de Alagoas já fora divulgado;
RESOLVE aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA
Art. 1° O agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2021 DO CETRAN – ALAGOAS PARA O ANO DE 2021
VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DE ALAGOAS
| PLACA | VALIDADE DO CRLV DE 2020 |
| 1 e 2 | 31 de agosto de 2021 |
| 3 e 4 | 30 de setembro de 2021 |
| 5 e 6 | 31 de outubro de 2021 |
| 7 e 8 | 30 de novembro de 2021 |
| 9 e 0 | 30 de dezembro de 2021 |
VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
| PLACA | VALIDADE DO CRLV DE 2020 |
| 1 e 2 | 30 de setembro de 2021 |
| 3, 4 e 5 | 31 de outubro de 2021 |
| 6, 7 e 8 | 30 de novembro de 2021 |
| 9 e 0 | 31 de dezembro de 2021 |
ANTÔNIO TENÓRIO CAVALCANTE NETO
Presidente do CETRAN/AL
ERISVÂNIA BARBOSA LIMA LINS
Sindicato de Psicólogos
JOSÉ THADEU MACIEL MARQUES LUZ
DER/AL
RICARDO AUTO TEÓFILO
SMTT/Arapiraca
LUIS FELIPE LIMA LINS
Polícia Militar
CLÁUDIO MARTINS COSTA FILHO
IMA
WASHINGTON MIRANDA DE AQUINO
SMTT/ Rio Largo
JOSÉ RUBEM FONSECA DE LIMA NETO
SINTAXI-AL
JOÃO PAULO FERREIRA DE FARIAS
SETCAL
JOSÉ BASTOS BARROSO
SINMED/AL
JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
SINDCFC/AL
WAGNER MORAIS DE LIMA
Notório saber na área de trânsito
MARTHA PATRÍCIA DA SILVA HOLANDA PEIXOTO
Detran/AL