DECRETO N° 29.007, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 24/01/2013)

Altera o inciso XVIII, XIX do “caput” do art. 681, e a Tabela II do Anexo XV e acrescenta o § 4°-D-A ao art. 684 e as Notas 2 e 3 a mesma tabela, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VIIe XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

CONSIDERANDO a Resolução do Senado Federal n° 13, de 2012 que estabelece alíquota do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS n°s 165 e 166, ambos de 09 de novembro de 2012, e o Ajuste SINIEF n° 20 de 07 de novembro de 2012, e os Despachos n°s 146, de 06 de agosto de 2012, e 256 de 30 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação;

I – o inciso XVIII do art. 681:

“XVIII – o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações com vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, classificados na posição 2205, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, bem como com bebidas quentes, classificadas na posição 2208, exceto aguardente de cana (caninha), aguardente de melaço (cachaça), aguardente simples de agave ou de outras plantas (tequila e semelhantes), aguardente simples de frutas (de cidra, de ameixa, de cereja, etc.) e outras aguardentes simples, especificados no item 47 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 4°-D, 4°-E e o 7°, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS nos 14/06, 71/07, 89/08, 134/08, 200/09, 10/201, 78/2012 e 165/2012; Despachos nos 146/2012 e 256/2012).”; (NR)

II – o inciso XIX do art. 681:

“XIX – o estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, localizado nos Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins e o Distrito Federal, em relação a aguardente de cana classificado na subposição 2208.40.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul/NCM, destinados a contribuinte localizado neste Estado de Sergipe, observado o disposto nos §§ 4°-D, 4°-E e o 7°, todos do art. 684 deste Regulamento (Protocolos ICMS nos 15/06, 226/09, 23/2010, 61/2010, 72/2012 e 166/2012; Despachos nos 146/2012 e 256/2012).”; (NR)

III – a Tabela II do Anexo XV:

“ANEXO XV 
CÓDIGOS FISCAIS

TABELA II 
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA – CST ORIGEM DAS MERCADORIAS OU SERVIÇO 
(Ajustes SINIEF nos 04/08 e 20/2012)

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I – o § 4°-D-A ao art. 684:

“§ 4° D-A. Não se aplica às margens de valor agregado previstas neste Regulamento, para efeito de substituição tributária, ou antecipação tributária com encerramento de fase de tributação, quando a alíquota aplicada na operação interestadual for diferente de 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), hipótese em que a Margem de Valor Ajustada – MVA deve ser calculada em conformidade com o disposto no § 4°-D deste artigo (Resolução do Senado n° 13 de 2012)”.

II – as Notas 2 e 3 a Tabela III do Anexo XV, ficando renomeada a atual Nota Geral para Nota 1:

“Nota 2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3 e 5 da Tabela II deste Anexo é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (Ajuste Sinief n° 20/2012).

Nota 3. A lista a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7 da Tabela II deste Anexo, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal n° 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional (Ajuste Sinief n° 20/2012)”.

Art. 3° Fica revogado o inciso I do art. 133 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400 de 10 de dezembro de 2002.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013, exceto em relação à adesão do Distrito Federal nos incisos XVIII e XIX do art. 681, com a nova redação dada pelos incisos I e II, respectivamente, do art. 1° deste Decreto, que produz efeitos a partir de 1° de março de 2012.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.  

Aracaju, 11 de janeiro de 2013; 192° da Indepen­dência e 125° da República.  

MARCELO DÉDA CHAGAS 
Governador do Estado 

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA 
Secretário de Estado da Fazenda

PEDRO MARCOS LOPES 
Secretário de Estado de Governo, em Exercício