PORTARIA N° 191, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso I da Constituição Estadual, art. 6°, inciso III da Lei Complementar n° 078, de 28 de dezembro de 2011, art. 6°, inciso I do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005 e art. 6°, inciso I da Instrução Normativa n° 0008, de 14 de julho de 2005, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.084, de 24 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, em relação à redação acrescida pelo Decreto n° 1.342, de 25 de fevereiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Para fins de retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subsequentes com água de que trata o art. 713-AI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001, deverá ser considerado o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final – PMPF – constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Os valores de PMPF estabelecidos nesta Portaria deverão ser utilizados como base de cálculo do regime de substituição tributária do ICMS, relativamente ao recolhimento do imposto previsto no inciso XVII do art. 108 do RICMS-PA.

Art. 3° As marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único poderão ser incluídas a qualquer tempo, devendo o interessado encaminhar requerimento destinado à Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias, Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, para o e-mail cief@sefa.pa.gov.br.

Parágrafo único. Para as marcas ou embalagens não relacionadas no Anexo Único, aplicar-se-á o preço previsto em “Outros” de acordo com o respectivo volume de água.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2021.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL – PMPF
Alterado pela Portaria n° 338/2021 (DOE de 22.04.2021), efeitos a partir de 22.04.2021 Redação Anterior