O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa n° 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa n° 485/2019, de 11 de junho de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no § 3° do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
CONSIDERANDO os pedidos de inclusões, alterações de produtos e valores, protocolados sob n° 17.486.979-0,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 021/2021, de 25 de março de 2021, publicada no D.O.E. n° 10.904, de 30/03/2021:
I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 021/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA
1.1. Produto: Cerveja BUDWEISER 0% ÁLCOOL
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml
Valor base de cálculo: R$4,13
1.2. Produto: Cerveja BUDWEISER 0% ÁLCOOL
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$3,26
1.3. Produto: Cerveja GOOSE ISLAND IPA NAC
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$5,99
2 – CNPJ: 29588019 – Arbor Brasil Indústria de Bebidas Ltda
2.1. Produto: Cerveja SUL AMERICANA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$5,05
3 – CNPJ: 01366303 – Beertech Bebidas Ltda
3.1. Produto: Cerveja COLORADO SESSION
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml
Valor base de cálculo: R$5,49
3.2. Produto: Cerveja COLORADO SESSION
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$10,49
3.3. Produto: Cerveja COLORADO SESSION
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$4,69
4 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA
4.1. Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$2,56
4.2. Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$3,23
4.3. Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$5,27
5 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus Ltda ME
5.1. Produto: Cerveja MALAMÉM
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$19,84
5.2. Produto: Cerveja MILK SOUR SHEIK FRUTAS VERMELHAS
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$14,86
5.3. Produto: Chopp MILK SOUR SHEIK FRUTAS VERMELHAS
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$18,35
6 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Joinville Ltda
6.1. Produto: Cerveja OPA BIER OLD ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$11,55
7 – CNPJ: 28494273 – Cervejaria Roots Eireli
7.1. Produto: Cerveja BLACK LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$8,12
7.2. Produto: Cerveja BLOND ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$8,12
7.3. Produto: Kit 4 Cervejas – APA, IPA, IPA MARACUJÁ, WITBIER
Embalagem/Volume: 4 Gfs VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$53,77
8 – CNPJ: 17058987 – Cervejaria Schultz Ltda
8.1. Produto: Cerveja SCHULTZ IMPERIAL STOUT
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$19,37
8.2. Produto: Cerveja SCHULTZ PREMIUM LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$4,57
8.3. Produto: Chopp SCHULTZ WHEAT ALE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$15,64
9 – CNPJ: 32216382 – Cervejaria The Brooklyn Brewery do Brasil
9.1. Produto: Cerveja BROOKLYN EAST IPA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$13,04
9.2. Produto: Cerveja BROOKLYN LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$13,04
9.3. Produto: Cerveja BROOKLYN STONEWALL INN IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$9,80
9.4. Produto: Chopp BROOKLYN STONEWALL INN IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$24,54
10 – CNPJ: 03320529 – Cruz de Malta Cervejas Especiais Ltda
10.1. Produto: Chopp ABÓBERA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$13,72
10.2. Produto: Chopp ABÓBERA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$14,56
10.3. Produto: Chopp LADY BEERJACK
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$13,72
10.4. Produto: Chopp LADY BEERJACK
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$14,56
11 – CNPJ: 03485089 – INBEB Indústria Norte Paranaense de Bebidas Ltda
11.1. Produto: Cerveja SERRAS GERAIS WITBIER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$5,41
11.2. Produto: Cerveja SERRAS GERAIS WITBIER
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,34
11.3. Produto: Chopp SERRAS GERAIS WITBIER
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$15,64
11.4. Produto: Chopp SERRAS GERAIS SEM ÁLCOOL
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$15,64
12 – CNPJ: 13636837 – Morcelli Bebidas Ltda
12.1. Produto: Cerveja MORCELLI PILSEN PURO MALTE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$5,63
13 – CNPJ: 0069957 – Porto a Porto Com Imp e Exp Ltda
13.1. Produto: Cerveja PAULANER LEMON RADLER
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00
13.2. Produto: Cerveja PAULANER OKTOBERFEST
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00
13.3. Produto: Cerveja PAULANER SALVADOR
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00
13.4. Produto: Cerveja PAULANER WEISSBIER
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00
13.5. Produto: Cerveja PAULANER WEISSBIER DUNKEL
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00
13.6. Produto: Cerveja PAULANER WEISSBIER SEM ÁLCOOL
Embalagem/Volume: LATA descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$22,00”.
II – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos:
“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA
1.1. Produto: Refrigerante TÔNICA ANTÁRCTICA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$5,79
2 – CNPJ: 03408722 – 101 do Brasil Indústria de Bebidas Ltda
2.1. Produto: Refrigerante ÁGUA TÔNICA KIENEN
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$2,86
2.2. Produto: Refrigerante ÁGUA TÔNICA KIENEN
Embalagem/Volume: PET descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,10
2.3. Produto: Refrigerante KIENEN PINK LEMONADE
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$2,86
2.4. Produto: Refrigerante KIENEN PINK LEMONADE
Embalagem/Volume: PET descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,10
3 – CNPJ: 55325989 – Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda
3.1. Produto: Refrigerante FUNADA REDUZIDA
Embalagem/Volume: PET descartável/3.000ml
Valor base de cálculo: R$5,20”.
III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos:
“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA
1.1. Produto: Energético FUSION
Embalagem/Volume: PET descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$ 4,29
2 – CNPJ: 03408722 – 101 do Brasil Indústria de Bebidas Ltda
2.1. Produto: Energético RED HORSE
Embalagem/Volume: PET descartável/275ml
Valor base de cálculo: R$ 1,69
2.2. Produto: Energético RED HORSE
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.3. Produto: Energético RED HORSE
Embalagem/Volume: PET descartável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$ 5,22
2.4. Produto: Energético RED HORSE
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.5. Produto: Energético RED HORSE
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.6. Produto: Energético RED HORSE BLUE BERRY
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.7. Produto: Energético RED HORSE BLUE BERRY
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.8. Produto: Energético RED HORSE BLUE BERRY
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.9. Produto: Energético RED HORSE COCO E AÇAÍ
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.10. Produto: Energético RED HORSE COCO E AÇAÍ
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.11. Produto: Energético RED HORSE COCO E AÇAÍ
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.12. Produto: Energético RED HORSE CRAMBERRY
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.13. Produto: Energético RED HORSE CRAMBERRY
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.14. Produto: Energético RED HORSE CRAMBERRY
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.15. Produto: Energético RED HORSE FRUTAS TROPICAIS
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.16. Produto: Energético RED HORSE FRUTAS TROPICAIS
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.17. Produto: Energético RED HORSE FRUTAS TROPICAIS
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.18. Produto: Energético RED HORSE GRAPE LEMON
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.19. Produto: Energético RED HORSE GRAPE LEMON
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.20. Produto: Energético RED HORSE GRAPE LEMON
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.21. Produto: Energético RED HORSE MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.22. Produto: Energético RED HORSE MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.23. Produto: Energético RED HORSE MAÇÃ VERDE
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.24. Produto: Energético RED HORSE MANGA
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.25. Produto: Energético RED HORSE MANGA
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.26. Produto: Energético RED HORSE MANGA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.27. Produto: Energético RED HORSE MELANCIA
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.28. Produto: Energético RED HORSE MELANCIA
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.29. Produto: Energético RED HORSE MELANCIA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.30. Produto: Energético RED HORSE PINK LEMONADE
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.31. Produto: Energético RED HORSE PINK LEMONADE
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.32. Produto: Energético RED HORSE PINK LEMONADE
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60
2.33. Produto: Energético RED HORSE TANGERINA
Embalagem/Volume: PET descartável/400ml
Valor base de cálculo: R$ 3,54
2.34. Produto: Energético RED HORSE TANGERINA
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$ 7,00
2.35. Produto: Energético RED HORSE TANGERINA
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,60”.
IV – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos:
“1 – CNPJ: 01708217 – Cervejaria Cidade Imperial Petrópolis SA
1.1. Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN – VIDRO 300ml
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml
Valor base de cálculo: R$ 3,17
2 – CNPJ: 04914890 – Cervejaria Sudbrack Ltda
2.1. Produto: Cerveja EISENBAHN PILSEN
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 4,55
3 – CNPJ: 13636837 – Morcelli Bebidas Ltda
3.1. Produto: Cerveja MORCELLI SUMMER LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$7,92
3.2. Produto: Cerveja MORCELLI SUMMER LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$12,43
4 – CNPJ: 12226693 – Way Beer Indústria e Comércio Ltda
4.1. Produto: Cerveja WAYZINHA
Embalagem/Volume: LATA descartável/310ml
Valor base de cálculo: R$3,05”.
V – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES (Anexo II da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos:
“1 – CNPJ: 84429869 – Bebidas Max Wilhelm Ltda
1.1. Produto: Refrigerante MAX GUARANÁ
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml
Valor base de cálculo: R$ 3,03
1.2. Produto: Refrigerante MAX LARANJINHA
Embalagem/Volume: PET descartável/1.500ml
Valor base de cálculo: R$ 3,03”.
VI – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos:
“1 – CNPJ: 84429869 – Bebidas Max Wilhelm Ltda
1.1. Produto: Energético MAX ENERGY GAMERS
Embalagem/Volume: PET descartável/250ml
Valor base de cálculo: R$ 3,55
2 – CNPJ: 10656672 – Refriko Indústria e Comércio Ltda
2.1. Produto: Energético FURIOSO
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$ 5,31”.
VII – excluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 21/2021), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 17965117 – Cervejaria Maniacs Ltda
1.1. Produto: Cerveja e Chopp BROOKLYN LAGER
1.2. Produto: Cerveja e Chopp BROOKLYN EAST IPA
2 – CNPJ: 13636837 – Morcelli Bebidas Ltda
2.1. Produto: Cerveja MORCELLI PILSEN”.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2021.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 26 de abril de 2021.
ROBERTO ZANINELLI COVELO TIZON
Diretor