INSS altera norma que resguarda direitos durante a suspensão do atendimento ao público

PORTARIA Nº 1.305, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 35014.071291/2020-06, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 23 de março de 2020, Seção 1, pág. 94, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………………………….

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III – considerar finda a suspensão de prazos para cumprimento de exigências que não puderem ser cumpridas pelos canais remotos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento de exigências; e” (NR)

“Art. 8º Não sendo mais exigível o cumprimento de exigências exclusivamente pelos canais remotos (Meu INSS e entidades parceiras), sempre que vencido o prazo para cumprimento de exigência previsto pelo inciso III do art. 1º sem que tenha sido atendida a solicitação, antes de proceder com a conclusão da análise do requerimento, o servidor responsável deve verificar se há agendamento pendente com essa finalidade, hipótese em que deve-se aguardar o atendimento na data marcada.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Portaria nº 412/PRES/INSS, de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES