LEI N° 11.413, DE 03 DE MARÇO DE 2021 (*)

FAÇO SABER QUE O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, DOUTOR FLÁVIO DINO, adotou a Medida Provisória n° 336, de 21 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa n° 450/2004, promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1° O anexo “A” e o Anexo “C” da Lei n° 11.390, de 21 de dezembro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2° Fica revogado o inciso III, do § 1°, do art. 4°, da Lei n° 11.390, de 21 de dezembro de 2020.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

ANEXO I
NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO “A”
ALTERAÇÃO DA TABELA “E” DA LEI N° 7.799 DE 19/12/2002 PARA INCLUIR HIPÓTESES RELATIVAS AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

ATEd: Área Total da Edificação.

AETemp: Área do Evento Temporário.

VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar, que fica fixado em R$ 27,61 (vinte e sete reais e sessenta e um centavos), corrigido anualmente pelo IPCA, por meio de Portaria do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Nota 1: Para edificações com área de risco descoberta, considera-se o somatório das áreas de risco e das edificações como área total da edificação.

ANEXO II
NOVA REDAÇÃO PARA O ANEXO “C”
MÉTODO DE CÁLCULO DE MULTAS GERADAS POR INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS

O valor da multa deve ser calculado por meio da relação entre o número de infrações, que estão agrupadas no Anexo “B”, a classificação do risco previsto na Tabela 1 e a classificação da área total da edificação ou área de risco, prevista na Tabela 2, deste Anexo. Essa relação é expressa através da fórmula:

Multa (R$) = [(2,5 x I) + (3,5 x II) + (5 x III) + (7 x IV)] x R x K x VBBM

Onde:

* I, II, III, IV: são as quantidades de infrações em cada grupo constante no Anexo “B”;

* R: fator de risco, conforme Tabela 1 deste Anexo;

* K: fator de área, conforme Tabela 2 deste Anexo; e

* VBBM: Valor Básico Bombeiro Militar

Para a aplicação dos grupos constantes no Anexo “B”, é necessário anotar o número de infrações observadas, levando-se em consideração que os grupos I, II e III comportam no máximo 04 (quatro) infrações e o grupo IV comporta no máximo 02 (duas) infrações, que devem ser inseridas na fórmula. Portanto, os valores dos grupos I, II e III variam de 0 a 4 e o valor do grupo IV varia de 0 a 2.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de risco constantes na Tabela 1, considerando a ocupação predominante da edificação ou área de risco.

Devem ser inseridos na fórmula os fatores de área constantes na Tabela 2, considerando a faixa de área total da edificação ou área de risco.

Deve ser inserido na fórmula o VBBM correspondente à data da infração.

O resultado da aplicação da fórmula corresponde ao valor expresso em Reais a ser autuado.

TABELA 1
Fator de risco (R)

Nota: Esta tabela relaciona a carga de incêndio com um fator de risco (R) a ser inserido na fórmula.

TABELA 2
Fator de área (K)

Nota: Esta tabela relaciona a faixa de área com um fator de área (K) a ser inserido na fórmula.