O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte
PORTARIA:
Artigo 1° Ficam acrescentados, com redação que se segue, os códigos de receita 953-2, 966-0 e 982-9 à Tabela IV do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011:
| CÓDIGOS | DISCRIMINAÇÃO |
| 953-2 | ICMS – Simples Nacional |
| 966-0 | ICMS – fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (Fecoep) |
| 982-9 | ICMS – parcelamento de débitos fiscais não inscritos (débito automático) |
” (NR).
Artigo 2° Ficam revogados os códigos de receita 060-7, 118-1 e 154-5 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.