DECRETO N° 41.840, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 40.939, de 02 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°………………………………

§ 1° O horário de funcionamento das atividades será limitado das 5h às 20h, exceto os seguintes estabelecimentos que obedecerão ao horário estipulado no respectivo alvará expedido:

I – supermercados;

II – hortifrutigranjeiros;

III – minimercados;

IV – mercearias;

V – postos de combustíveis;

VI – comércio de produtos farmacêuticos;

VII – clínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas;

VIII – clinicas veterinárias;

IX – comércio atacadista;

X – lojas de medicamentos veterinários ou produtos saneantes domissanitários;

XI – funerárias e serviços relacionados;

XII – igrejas, templos e demais locais religiosos;

XIII – lojas de conveniência e minimercados em postos de combustíveis exclusivamente para a venda de produtos;

XIV – escolas, universidades e faculdades da rede de ensino privada

§ 2° …………………………….

§ 3° Ficam autorizadas as operações de delivery, drive-thru e take-out, sem abertura do estabelecimento para atendimento ao público em suas dependências após o horário estabelecido no § 1°.

§ 4° Em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar após às 20h ficam vedados o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras após esse horário.” (NR)

Art. 2° Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após às 20h em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar após esse horário.

Art. 3° A fiscalização das disposições contidas neste Decreto será exercida por força tarefa composta pelos seguintes órgãos e instituições públicas:

I – Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL;

II – Diretoria de Vigilância Sanitária – DIVISA;

III – Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB;

IV – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF;

V – Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF;

VI – Polícia Civil do DF – PCDF

VII – Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON-DF;

VIII – Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN-DF;

IX – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL;

X – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – SEAGRI;

XI – Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal – DER.

Art. 4° Ficam revogados o número 3 do item “C” e o número 3 do item “D” do Anexo Único do Decreto n° 40.939, de 02 de julho de 2020.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de março de 2021.

Brasília, 26 de fevereiro de 2021

132° da República e 61° de Brasília

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