RESOLUÇÃO SEFAZ N° 3.157, DE 12 ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam indicados, no Anexo Único a esta Resolução, os revendedores locais, inscritos como atacadistas no Cadastro de Contribuintes do Estado, que passarão, a partir da data de vigência indicada nas tabelas do referido Anexo Único, a responder como contribuintes substitutos tributários, relativamente às operações subsequentes, nos termos do art. 2°-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

Art. 2° Os estabelecimentos indicados no Anexo Único a esta Resolução que, no dia imediatamente anterior à data de vigência da indicação, possuírem em estoque mercadorias cujo ICMS foi pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária: Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

I – devem, nas operações de saída das referidas mercadorias, realizadas a partir da data da indicação, observar as regras de incidência do ICMS aplicáveis a essas operações e submetê-las à apuração e ao pagamento regular do imposto, na condição de substitutos tributários relativamente às operações subsequentes, segundo as regras a que estiver submetido o respectivo estabelecimento; Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

II – podem se apropriar, como crédito, do valor do imposto suportado nas aquisições dos respectivos produtos, observado o disposto no art. 3° desta Resolução.

Parágrafo único. Nas operações a que se refere o inciso I do caput deste artigo, as notas fiscais devem ser emitidas, quando exigido na legislação, com o destaque do imposto devido.

Art. 3° A apropriação do crédito a que se refere o art. 2°, caput, II, desta Resolução, é condicionada a que o estabelecimento registre as mercadorias existentes em estoque no último dia do mês anterior ao da data de indicação constante nas tabelas do Anexo Único a esta Resolução, na Escrituração Fiscal Digital (EFD), Bloco H, relativo à escrituração do referido mês, indicando: Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

I – no registro H005, campo 02 (DT_INV), a data indicada no caput deste artigo, no formato dd/mm/aaaa; campo 03, o valor total dos produtos em estoque e, campo 04 (MOT_INV), o código 04 – Na alteração de regime de pagamento – condição do contribuinte; Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

II – no registro H010, todas as informações nele exigidas, inclusive as referentes à quantidade e ao valor dos produtos em estoque na data indicada no caput deste artigo; Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

III – no registro H020, o valor do ICMS suportado relativo às mercadorias constantes em estoque e demais informações nele exigidas.

§ 1° Para efeito de sua utilização, o valor do crédito deve ser escriturado, na EFD, em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, indicando:

I – no registro E110, campo 07 (VL_AJ_CREDITOS), o valor da parcela;

II – no registro E111:

a) campo 02 (COD_AJ_APUR): Preencher com o código “MS029999” – Outros créditos para ajuste de apuração do ICMS;

b) campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), os dizeres “Mudança do RST/Mercadoria em estoque em (indicar o último dia do mês anterior ao da data de vigência constante das tabelas do Anexo Único a esta Resolução/SEFAZ)/ICMS-Parcela x de 10”. Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

c) campo 04 (VL_AJ_APUR): preencher com o valor da parcela.

§ 2° Para efeitos do que estabelece o inciso I do caput deste artigo, o valor das mercadorias em estoque não pode ser superior àquele que serviu de base de cálculo do imposto, na operação de que decorreu a sua entrada no estabelecimento.

§ 3° Na determinação do valor do ICMS suportado, havendo dificuldade ou impossibilidade de se identificarem as notas fiscais a que correspondem as respectivas mercadorias, deve-se considerar o critério de que as últimas mercadorias que entram no estabelecimento são as últimas que dele saem.

§ 4° O ICMS suportado a que se refere o inciso III do caput deste artigo corresponde à soma do ICMS incidente sobre a operação própria do substituto tributário com o ICMS retido por substituição tributária, ou, a soma do ICMS incidente sobre a operação interestadual anterior com o pago por antecipação pelo destinatário sul-mato-grossense.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2021.

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.157, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Alterado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.05.2021 Redação Anterior

RELAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS COM ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS EM RELAÇÃO AO ICMS NA OPERAÇÃO INTERNA

TABELA I

TABELA II
Acrescentado pela Resolução SEFAZ n° 3.162/2021 (DOE de 24.05.2021), efeitos a partir de 01.06.2021