PORTARIA SEI/SET N° 224, DE 05 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° do Decreto Estadual n° 29.792, de 29 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n° 00310082.000442/2021-13,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Portaria SEI n° 576/2020/SET, de 01 de julho de 2020, para acrescentar à relação constante no art. 1° a empresa abaixo relacionada:

……………………………………………………………………………………………………………………….”(NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 05 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação