O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 69 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a Medida Provisória n° 334, de 17 de dezembro de 2020,
RESOLVE
Art. 1° O item “B” do anexo II da Portaria n° 012/SEGOV/MA, de 19 de fevereiro de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte texto:
“[…] 24. Gás de cozinha”.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO MARANHÃO EM SÃO LUÍS (MA), 02 DE MARÇO DE 2021.
DIEGO GALDINO DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Governo