PORTARIA N° 166-R, DE 03 DE ABRIL DE 2021 (*)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 46, alínea “o” da Lei Estadual n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975, assim como o artigo 17, da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 4° do Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 4593-R, de 13 de março de 2020, que dispôs sobre o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto n° 4636-R, de 19 de abril de 2020, que instituiu o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação integrada e eficaz das medidas de emergência em saúde pública entre o Estado do Espírito Santo e os municípios capixabas, bem como a participação ativa das pessoas, comunidades, empresas e sociedade em geral;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 171-R, de 29 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

§ 8° O Município classificado no risco alto ou no risco extremo permanecerá com essa mesma classificação pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, ainda que haja redução, na semana seguinte, da sua classificação com base nos critérios levados em consideração na matriz de risco.

(…)” (NR)

Art. 2° A Portaria n° 13-R, de 23 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° (…)

(…)

V – restaurante: estabelecimento composto por salão, com cadeiras e mesas, onde são atendidos os clientes, e cozinha, em que seja desempenhada a atividade de servir refeições (almoço e/ou jantar).

Parágrafo único. Não serão considerados restaurantes, definidos nos termos do inciso V, os estabelecimentos que apenas servirem porções ou petiscos.”

“Art. 3°-A Para fins de incidência das regras esta Portaria prevalece a atividade preponderante do estabelecimento.

Parágrafo único. Para fins do caput, não é aplicada a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).”

“Art. 4° (…)

(…)

§ 2° Caberá aos Municípios e ao Estado, observada seus limites operacionais, a implementação de medidas qualificadas no risco extremo.

(…)” (NR)

“ANEXO I

(…)

“

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor em 05 de abril de 2021.

Vitória, 03 de abril de 2021.

NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde