O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 98, inciso II, da Constituição Estadual, e o artigo 46, alínea “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO as diretrizes para a implantação do processo administrativo eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos do Decreto n° 4.411-R, de 18/04/2019, e do Decreto n° 4.410-R de 18/04/2019, que dispõem sobre o uso do meio eletrônico e não presencial para a interação do cidadão com o Estado e a realização de processo administrativo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Disciplinar o envio de documentos para protocolização de processos no Protocolo Geral da SEFAZ e nos Protocolos das Agências da Receita Estadual – ARE, que deverá ocorrer exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – E-Docs, em conformidade com a Portaria n° 50-R, de 5 de novembro de 2019.
Art. 2° Fica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema E-Docs para envio de documentos à Sefaz, observadas as condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 3° Os documentos de que trata o art. 2° serão enviados digitalmente à Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado ou ao Protocolo Geral da Sefaz.
§ 1° A forma de envio a que se refere o caput deverá ser formalizada conforme orientações contidas no site https://guiadeservicos.es.gov.br.
§ 2° Caso o interessado não possua condições de entregar seus documentos via E-Docs, o Chefe da Agência da Receita Estadual de sua circunscrição poderá autorizar o recebimento desses por outro meio apropriado.
Art. 4° Na hipótese de envio de documento a setor diverso do previsto nesta Portaria, a documentação deverá ser devolvida ao remetente, para que providencie o devido encaminhamento na forma do art. 3°.
Art. 5° Fica revogada a Portaria n° 001-R, de 9 de janeiro de 2020.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 19 de maio de 2021.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM
Secretário de Estado da Fazenda