INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 013, DE 25 DE MAIO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os subgrupos 13.2 – ÓLEOS VEGETAIS, na conformidade do Anexo único desta Instrução.

Art. 2° Estabelece que prevaleça para efeito de pagamento do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço praticado no mercado varejista, indicado no Anexo Único desta Instrução.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Junho de 2021.

HELDER FRANCISCO DOS SANTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00013, DE 25 DE MAIO DE 2021

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO